Pessoas com deficiência permanente e sem expectativa de melhora são liberados de perícia presencial do INSS
O Governo Federal confirmou uma mudança importante na Lei de Benefícios da Previdência Social. A nova regra determina que pessoas com deficiência permanente e sem expectativa de melhora, inclusive indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), não precisam mais passar por perícias periódicas para manter o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A legislação estabelece que o INSS deverá dispensar novas avaliações para esses grupos desde que apresentem um laudo médico definito que comprove a irreversibilidade da condição, de acordo com informações do portal Sampi.
Até então, o INSS exigia que todos os beneficiários com deficiência a passar por novas perícias ao longo dos anos, mesmo quando a condição era irreversível.
Desse modo, a nova regra ajuda a reduzir filas, atrasos e longas esperas no INSS. Apesar de a mudança partir do Instituto, Luiz Inácio Lula da Silva já está ciente das novas regras.
Benefício de Prestação Continuada
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) garante o pagamento mensal de um salário mínimo, atualmente em R$ 1.518, para:
- Idosos acima de 65 anos de baixa renda
- Pessoas com deficiência de baixa renda
Desse modo, para ter direito ao benefício, pago pelo INSS, a renda por pessoa do grupo familiar deve ser igual ou menos que 1/4 do salário mínimo.
O BPC não é uma aposentadoria, ou seja, não há necessidade de ter contribuído para o INSS e beneficiários não possuem direito ao 13º salário. O benefício também não deixa pensão por morte.
Denúncias de convocações indevidas
Mesmo com a lei em vigor, famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) afirmaram que o INSS as convocou novamente para perícias presenciais nos últimos meses, de acordo com informações do portal G1.
No entanto, em nota, o Ministério da Previdência explicou que algumas convocações ocorrem porque os registros antigos do INSS não contêm informações suficientes para confirmar a irreversibilidade da deficiência.
Nesses casos, o INSS ainda precisa verificar a situação e poderá realizar a convocação.
Além disso, o governo afirma que, quando confirma que a condição é permanente, mantém o benefício sem exigir novas perícias.
Além disso, o Ministério da Previdência reforça que quando o beneficiário não puder comparecer a uma agência, um familiar pode ir em seu lugar.
Por fim, durante o atendimento, o INSS deve agendar uma avaliação por telemedicina, facilitando o processo e evitando o deslocamento de pessoas com limitações graves.