Tudo o que você precisa saber sobre a lei armada que chega com proibição que abala Bolsa Família e INSS
O Bolsa Família, programa social do Governo e o INSS, Instituto Nacional do Seguro Social, acabam de ser atingidos por uma nova lei armada. A lei vem trazendo uma proibição que abala 2 benefícios.
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De acordo com informações do portal UOL, em novembro do ano de 2024, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, acabou determinando que o Ministério da Fazenda adote medidas imediatas para impedir apostas online.
A proibição se dá especialmente para aqueles que fazem as apostas com recursos provenientes do Bolsa Família, do Benefício de Prestação Continuada e demais benefícios sociais semelhantes.
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Dessa forma, o texto, que ainda não acabou sendo aprovado, cria regras para que o ministério possa fiscalizar, monitorar e aplicar sanções a quem desobedecer essa regulamentação.
Em suma, a decisão do ministro determina “medidas imediatas de proteção especial que impeçam a participação nas apostas de quota fixa com recursos provenientes de programas sociais e assistenciais. Assim, como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e congêneres, até a conclusão do julgamento de mérito das referidas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI)”.
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CONCLUSÃO
É válido ressaltar ainda que, mesmo com a atual determinação de Fux, o julgamento de mérito da ação ocorrerá em meados deste ano de 2025. Assim, quando será tratada a validade da lei que regulamenta o setor.
Por fim, depois da medida de Luiz Fux, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) considerou “positiva e necessária” a decisão.
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“Ao contrário das empresas que pretendem continuar à margem da lei a partir de 2025, as bets comprometidas com o jogo íntegro e responsável. Assim, entre elas as associadas da ANJL, não compactuam com divulgação de apostas para menores de idade. Além disso, nem com o uso de recursos que tenham o potencial de prejudicar financeiramente as famílias brasileiras mais vulneráveis”, diz a ANJL.
Por fim, ainda acabou sendo comunicado que “é de interesse do mercado e das associadas a regulamentação do setor e a medida do ministro Fux é um importante avanço. A ANJL sempre estará aberta ao diálogo para contribuir para um mercado sólido e responsável”.
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APOSTAS ESPORTIVAS SÃO PROIBIDAS NO BRASIL?
Desde 2018, com a lei nº 13.756/18, acaba sendo permitido fazer apostas legalmente no Brasil. Essas
apostas realizadas em sites ou casas especializadas. Assim, devem ser externas para eventos
esportivos.
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