INSS informa novo grupo de mulheres que terão direito ao benefício
Confira as novas regras do INSS para pagamento de salário a mulheres afastadas do trabalho por violência doméstica sob medida protetiva da Lei Maria da Penha em 2026
A proteção social e jurídica das trabalhadoras brasileiras ganhou um marco definitivo com a regulamentação oficial de um novo grupo de beneficiárias pelo INSS.
Trata-se das mulheres vítimas de violência doméstica, afastadas do ambiente de trabalho por medida protetiva de urgência decretada pela Justiça.
Agora, elas passarão a receber salários pagos diretamente pela Previdência Social.
A iniciativa atende ao desafio de garantir a segurança física e a subsistência financeira dessas mulheres.
Com isso elas não precisam mais escolher escolher entre a própria vida e o sustento familiar.
De acordo com as informações oficiais, a medida está respaldada por um parecer vinculante da Advocacia-Geral da União (AGU), assinado em 1º de outubro de 2026, que consolida a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal (STF).
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A determinação elimina uma das maiores lacunas históricas da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) ao regulamentar de forma clara:
- A fonte de custeio para o afastamento do emprego;
- A manutenção do vínculo trabalhista;
- A garantia de celeridade administrativa.
Como funciona o afastamento remunerado pelo INSS?
A legislação prevê que o juiz criminal pode determinar o afastamento da vítima de seu posto de trabalho por até seis meses.
Com as novas regras integradas pela Previdência Social, o fluxo de remuneração fica estruturado da seguinte forma:
- Primeiros 15 dias: O pagamento dos vencimentos normais fica sob a responsabilidade do próprio empregador, nos casos de trabalhadoras contratadas sob o regime de carteira assinada (CLT);
- Do 16º dia ao 6º mês: O INSS assume o pagamento integral do benefício à segurada durante o período estipulado pelo juiz;
- Trabalhadoras sem relação de emprego: Para contribuintes individuais, domésticas, trabalhadoras avulsas, facultativas e seguradas especiais, o INSS realiza o repasse do benefício de forma integral desde o primeiro dia do afastamento determinado pela Justiça.
Como funciona a isenção da carência de contribuição?
A regulamentação fixa condições flexíveis e altamente protetivas para garantir a efetividade da renda durante o período crítico de vulnerabilidade.
A mulher afastada não precisa cumprir tempo mínimo de contribuição prévia (carência) para passar a receber o dinheiro.
Além disso, não há desconto de contribuição previdenciária sobre o valor recebido da autarquia.
Inclusive, o período completo de afastamento conta integralmente como tempo de contribuição para a futura aposentadoria da segurada.
Nos casos de mulheres que não possuam nenhum vínculo ativo com o Regime Geral de Previdência Social, o pagamento terá natureza de amparo assistencial, custeado por recursos públicos federais.
Fim da burocracia
Anteriormente, para obter acesso a verbas públicas, a trabalhadora corria o risco de passar por entraves burocráticos ou ter de acionar a administração pública na Justiça.
Agora, com o novo parecer vinculante da AGU, torna-se a concessão obrigatória no âmbito administrativo.
Ou seja, na prática, a apresentação da decisão judicial que emitiu a medida protetiva de urgência passa a ser suficiente para que o INSS libere o pagamento.
Isso tudo sem exigência de agendamento de nova perícia médica ou reavaliação de mérito pela autarquia.
Como mulheres vítimas de violência doméstica recebem o benefício do INSS?
As solicitações são tratadas de forma prioritária e com tramitação sob absoluto sigilo na plataformaMeu INSS.
Preservando assim integralmente os dados pessoais e locacionais da vítima para resguardar sua segurança.
Além disso, o INSS cobrará judicialmente do agressor, por meio de ações regressivas coordenadas pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), o ressarcimento de todos os valores pagos à vítima.
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Jornalista com formação em Moda pela Universidade Anhembi Morumbi e experiência em reportagens sobre economia e programas sociais. Com olhar atento e escrita precisa, atua na produção de conteúdo informativo sobre os principais acontecimentos do cenário econômico e os impactos de benefícios governamentais na vida dos brasileiros. Apaixonada por dramaturgia e bastidores da televisão, Lennita acompanha de perto as movimentações nas principais emissoras do país, além de grandes produções latino-americanas e internacionais. A arte, em suas múltiplas expressões, sempre foi sua principal fonte de inspiração e motivação profissional.