Confira quem possuí a isenção do IPTU em Campo Grande
Primeiramente, em 2026, uma medida segue em vigor e beneficia moradores de Campo Grande em Mato Grosso do Sul: a isenção do IPTU para famílias atendidas pelo programa habitacional Minha Casa, Minha Vida e outros grupos.
O benefício ocorre através da Lei nº 5.680/2016 e do Decreto nº 15.220/2022, que regulamentam a concessão do benefício para determinados imóveis de interesse social.
Desse modo, muitos moradores que adquiriram casas por meio do programa federal podem deixar de pagar o IPTU, desde que cumpram alguns critérios estabelecidos pelo município.
Quem tem direito a isenção do IPTU?
De acordo com a prefeitura de Campo Grande, para obter a isenção do IPTU, o imóvel e o proprietário precisam atender a alguns requisitos definidos pela legislação. Entre os principais:
- Imóvel deve estar localizado em áreas de desfavelamento ou loteamentos sociais realizados pelo poder público
- O valor venal do imóvel deve ser igual ou inferior a R$ 83 mil
- O beneficiário precisa ser mutuário do programa habitacional, ou seja, estar pagamento financiamento relacionado ao imóvel
Essas regras têm como objetivo garantir que o benefício seja direcionado a famílias em situação de maior vulnerabilidade ou que adquirem imóveis por meio dos programas sociais.
Documentos exigidos
Além disso, o morador deve apresentar alguns documentos que comprovem a situação do imóvel e do financiamento. Entre os principais documentos estão:
- Documento de identificação com CPF do beneficiário
- Comprovante de residência atualizado
- Histórico de pagamentos do financiamento do imóvel
- Contrato de financiamento firmado com o agente financiador
- Certidão de matrícula do imóvel emitia pelo Cartório de Registro de Imóveis
- Procuração e documento do procurador
- Termo de adesão ao Domicílio Eletrônico assinado pelo solicitante
Por quanto tempo leva a isenção?
A isenção do IPTU vale inicialmente por um ano. Porém, o benefício pode ser renovado anualmente enquanto o proprietário ainda estiver pagando o financiamento do imóvel.
Para manter o direito, o contribuinte deve solicitar a renovação até o último dia útil de julho de cada ano.
Outros grupos que também têm direito a isenção
Por fim, a legislação municipal também prevê a isenção do IPTU para outros grupos específicos:
- Aposentados e pensionistas de qualquer regime previdenciário
- Idosos com mais de 65 anos ou pessoas com deficiência que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC)
- Pessoas com deficiência que recebem pensão especial por Síndrome da Talidomida
- Pacientes diagnosticados com câncer
- Proprietários de imóveis de interesse histórico, cultural ou ecológico
- Veteranos da Força Expedicionária Brasileira ou suas viúvas
- Contribuintes que possuam apenas um imóvel residencial, usado como moradia própria e com valor venal limitado