A lei que rege o Estatuto do Idoso, que normaliza os benefícios concedidos até mesmo pelo INSS, é a lei 10.741/2003, que regula os principais direitos dos idosos, os deveres da sociedade, da família e do Poder Público. “Tal lei visa assegurar ao idoso todas as oportunidades para preservação de sua saúde física e mental”, definiu a presidente do Instituto Defesa Coletiva, Lillian Sangado.

INSS é um dos principais programas do governo (Reprodução: Internet)

Os desdobramentos do Estatuto do Idoso – Lei Federal n. 10.741/2003 vêm garantindo várias outras isenções tributárias, tais como do Imposto Territorial Urbano (IPTU).

Contudo, vale mencionar que a isenção varia dependendo do município. A norma vale para pessoas com idade acima de 60 anos, proprietárias de um só imóvel, aposentadas e com renda de até dois salários mínimos.