Isenção dos pedágios para motoristas idosos: O que a lei diz?

Isenção dos pedágios para motoristas idosos: veja o que diz a lei

Motoristas com mais de 60 anos no Brasil são considerados idosos e contam com diversos benefícios garantidos por lei, como vagas reservadas em estacionamentos, gratuidade no transporte público e atendimento preferencial. Mas quando o assunto é pedágio, surge a dúvida: existe isenção para idosos nas rodovias?

Ao contrário do que muitos pensam, não existe isenção dos pedágios para motoristas idosos no Brasil. Eles devem pagar o mesmo valor cobrado dos demais condutores, conforme o tipo de veículo. A confusão acontece porque alguns projetos de lei tramitam no Congresso Nacional com a proposta de conceder o benefício. No entanto, até o momento, ninguém aprovou nenhum deles.

Projetos que propõem a isenção dos pedágios

Entre as propostas já apresentadas, destacam-se:

• PL 6886/2010 – Do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), sugere isenção para motoristas com 60 anos ou mais em rodovias federais.
• PL 518/2023 – Do deputado Max Lemos (Solidariedade-RJ), prevê isenção para condutores acima de 70 anos, pessoas com deficiência física e acompanhantes de pessoas com deficiência visual, mental severa, profunda ou com Transtorno do Espectro Autista.

Esses projetos, junto com outros semelhantes, estão anexados ao PL 7369/2014 da senadora Ana Amélia (PP-RS), que trata da isenção de pedágio para motoristas com deficiência. Desde 2021, eles aguardam análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Sem a aprovação das leis, qualquer motorista, inclusive idosos, que deixar de pagar o pedágio pode ser penalizado. O Artigo 209 do Código de Trânsito Brasileiro considera o ato uma infração grave, com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.

Benefícios garantidos aos idosos por lei

Embora a isenção de pedágio ainda não exista, outros benefícios para idosos estão em vigor:

• Transporte gratuito em ônibus urbanos para maiores de 65 anos e desconto em viagens interestaduais;
• Vagas reservadas em estacionamentos públicos e privados;
• Meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer;
• Isenção ou desconto no IPTU em alguns municípios;
• Prioridade em atendimentos públicos e privados;
• Medicamentos gratuitos ou com desconto no SUS e no Programa Farmácia Popular;
• Benefício de Prestação Continuada (BPC) para idosos com baixa renda.

Atualmente, motoristas idosos não têm isenção dos pedágios no Brasil. O tema ainda está em debate no Congresso e, até que haja aprovação e regulamentação, o pagamento continua obrigatório. Prtanto, para aproveitar todos os benefícios disponíveis, é fundamental que o idoso conheça seus direitos e verifique as regras específicas em sua cidade ou estado.

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