Projeto de lei visa isenção de pedágios federais para idosos com 70 anos ou mais
O Projeto de Lei 518/23 propõe isentar do pagamento de pedágios em rodovias federais motoristas com 70 anos ou mais, pessoas com deficiência física, além de condutores que transportem pessoas com deficiência visual, mental severa ou profunda, e indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
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No entanto, a proposta apresentada pelo deputado Max Lemos ainda está em análise na Câmera dos Deputados.
Ou seja, o PL 518/23 ainda precisa ser encaminhado às comissões permanentes da Câmera, onde será analisado quanto à constitucionalidade, adequação financeira e mérito.
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De acordo com informações do portal Estadão, entre essas comissões estão a de Finanças e Tributação e a de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Em seguida, em caso de aprovação nas comissões, o projeto seguirá para votação no Plenário da Câmera.
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Para ser aprovado, é necessário o voto favorável da maioria absoluta dos deputados – pelo menos 257 parlamentares. Em seguida, o texto vai para o Senado Federal.
Por fim, caso receba o aval dos senadores, o projeto segue para sanção presidencial. O presidente terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto. Só após essa etapa a lei poderá entrar em vigor.
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Isenção em pedágios
De acordo com Max Lemos, a medida busca garantir o direito constitucional de ir e vir, e oferecer uma forma de compensação social a grupos que enfrentam maiores dificuldades de mobilidade.
“Trata-se de uma forma de compensação a essas minorias, além de resguardar o direito constitucional de ir e vir livremente”, disse o deputado Max Lemos.
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No entanto, é importante ressaltar: se aprovado, a isenção valerá apenas para rodovias federais. As estaduais e concessionadas pelos governos locais continuarão cobrando o pedágio.
Atualmente, o Brasil possuí 24 rodovias federais, com mais de 13 mil quilômetros em extensão, sob responsabilidade da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Atualmente, já tramita na Câmera o Projeto de Lei 7369/14, que também trata da isenção de pedágios para motoristas com deficiência.
Esse texto reúne diversos outros projetos semelhantes, incluindo os que estendem o benefício a idosos.
Por fim, os projetos ainda precisam percorrer um longo caminho até se tornar lei, passando por comissões, votações nas duas Casas do Congresso e. pela análise do Executivo.
Em caso de aprovação, o projeto poderá representar um importante avanço para a mobilidade de idosos e pessoas com deficiência no Brasil.
