Os idosos possuem uma série de direitos garantidos por lei. Inclusive, eles podem se isentar de juros em 3 tipos de dívidas. Entenda

Uma lei que entrou em vigor em julho de 2021, garante aos idosos 60+ que estão atolados em certas dívidas, que eles podem receber descontos e até mesmo isenção nos juros dessas contas. A seguir, vamos falar sobre todos os detalhes dessa norma e como em apenas 3 passos dá para se livrar de dívidas.

A Lei nº 14.181/2021, a famosa Lei do Superendividamento, visa proteger os consumidores de baixa renda do acúmulo de dívidas, principalmente aqueles que já chegaram aos 60 anos. Isso acontece porque muitas vezes eles acabam perdendo as fontes de renda e dependendo apenas da aposentadoria.

Vale destacar que a isenção em dívidas, como as da fatura do cartão, é focada nos juros. Dessa forma, os idosos devem pagar o débito, porém com os juros reduzidos, ou talvez até zerados, dependendo da negociação que ele fizer com a empresa que deve. Além disso, a lei só atinge alguns tipos de dívidas.

Lei do Superendividamento

De acordo com a Folha de S.Paulo, a Lei do Superendividamento cobre algumas contas primordiais do dia a dia, como as da fatura do cartão de crédito, internet e conta de luz. Além disso, todas as contas de consumo, boletos e carnês, e até dívidas bancárias e serviços financeiros podem entrar na cobertura.

Contudo, vale destacar que para se beneficiar da proteção oferecida pela lei, o consumidor deve se encaixar em 3 critérios específicos, sendo eles:

• Possuir renda insuficiente para cobrir despesas básicas;
• Ter acumulado dívidas relacionadas a necessidades essenciais, como alimentação, moradia e serviços básicos;
• Ter agido de boa-fé ao contrair as dívidas, ou seja, sem a intenção deliberada de não as pagar.

Dívidas contraídas de má-fé, ou relacionadas a: imposto e tributos, como IPTU e IPVA; multas de trânsito; pensão alimentícia; financiamentos imobiliários; crédito rural; produtos e serviços de luxo; não entram no rol de dívidas que podem sofrer a ação da Lei do Superendividamento.

Como solicitar a isenção de juros com a lei em 3 passos?

Para aproveitar os benefícios da Lei do Superendividamento e pedir a isenção de juros, os idosos precisam seguir três etapas simples:

• Busque orientação: procure um advogado, a Defensoria Pública, o Procon ou outro órgão de defesa do consumidor para confirmar se suas dívidas se enquadram na lei.
• Avalie sua situação financeira: considere sua renda mensal e gastos essenciais, como moradia, alimentação e contas básicas, e monte um plano de quitação adequado.
• Negocie suas dívidas: se possível, apresente uma proposta de pagamento que se ajuste à sua realidade financeira, sem comprometer o sustento.

Dessa forma, seguir esse processo permite que os idosos quitem suas dívidas de forma equilibrada e sem abrir mão do básico para viver bem.

Como o plano de quitação é aplicado?

Após analisar todos os pontos, o idoso, com o auxílio de um profissional, deve elaborar um plano de pagamento viável, levando em conta:

• A renda mensal disponível;
• As despesas fixas comprovadas, como moradia, alimentação e contas básicas;
• A quantia que realmente pode ser paga por mês, sem ultrapassar 35% da renda total;
• Um prazo máximo de cinco anos para quitar todas as dívidas.

Depois que o plano é definido, é agendada uma audiência com a presença do idoso devedor e dos credores. Todo o procedimento ocorre sob supervisão da Justiça, garantindo clareza e equilíbrio para ambos os lados.

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