Jornal da Record confirma decreto de Tarcísio que visa a quitação das dívidas referentes ao IPVA no estado de São Paulo e você precisa saber como funciona
Em edição do Jornal da Record, no ar nesta terça (24) foi confirmado um novo decreto do Governador do Estado, Tarcísio Freitas, que visa descontos em multas e juros nas dívidas do IPVA.
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Trata-se do programa Acordo Paulista IPVA, que incentiva o pagamento de débitos de pequeno valor, até R$ 42.432,00, incluindo o imposto.
Mais condições para pagamento
Em suma, o programa oferece condições atrativas ao contribuinte, como 100% de desconto em multas e juros e parcelamento em até 60 vezes dos valores em atraso.
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- O objetivo é simplificar a negociação de um total de R$ 2 bilhões em débitos com mais de 2 anos de inscrição em dívida ativa.
Em nota o governador afirmou que o edital tem caráter diferente. Isso porque a questão de arrecadação fica em segundo plano.
Ainda de acordo com Tarcísio de Freitas o principal objetivo é trazer tranquilidade para paulistas que, por uma série de motivos, acabaram ficando com dívidas de IPVA.
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Problemas causados pela falta do pagamento
De acordo com o portal Agência SP, Tarcísio ainda afirmou que a falta do pagamento pode se tornar um grande tormento para muitos.
Afinal de contas, ao deixarem o documento irregular o veículo fica impossibilitado de transitar. Consequentemente, quem faz uso do mesmo para trabalhar acaba se prejudicando duplamente.
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No evento em que foi apresentado o projeto esteve presente:
- Procuradora Geral do Estado, Inês dos Santos Coimbra;
- Presidente do Tribunal de Contas do Estado, Renato Martins;
- Secretário Chefe da Casa Civil, Arthur Lira
- Secretário de Governo Digital, Caio Paes de Andrade;
- Diretores de empresas parceiras na divulgação da iniciativa;
- Parlamentares;
- Outras autoridades.
Regras na mesa
Além disso, o edital com as regras desta nova fase do programa foi publicado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) nesta quarta-feira (25).
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Lançado oficialmente em fevereiro pelo governador Tarcísio de Freitas, o Acordo Paulista é uma iniciativa inédita no estado de São Paulo:
- Em 3 meses, a primeira etapa negociou o pagamento de R$ 44 bilhões em débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
- A adesão ao acordo e o pagamento da 1º parcela permitem o levantamento do protesto, mediante quitação das custas diretamente nos cartórios.
- Já para a liberação do licenciamento dos veículos, é necessária a quitação do valor integral da dívida
Vale destacar que o acordo Paulista IPVA é mais uma ação do programa do SP na Direção Certa, que reúne iniciativas do Governo de SP voltadas à modernização e eficiência da máquina pública estadual.
Como funciona o Acordo Paulista IPVA?
Ainda de acordo com o portal Agência SP. a meta é atingir cerca de 950 mil contribuintes com valores em atraso.
Para isso, a PGE/SP vai dar início a uma ampla campanha de comunicação em parceria com as empresas:
- Uber;
- 99;
- iFood
A responsabilidade delas será auxiliar o governo estadual na divulgação da nova fase do programa para que o Acordo Paulista alcance o maior número de pessoas.
Ainda de acordo com o edital, estarão publicadas condições semelhantes para pagamento de dívidas referentes a créditos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE).
Como participar do Acordo Paulista?
- Os contribuintes interessados poderão ter mais informações sobre o Acordo Paulista e aderir às negociações entre 25 de setembro e 20 de dezembro por meio do site oficial.
- Ao entrar, ele irá direcionar ao Portal de Parcelamento de Transação, desenvolvido pela Prodesp, para que possam selecionar o serviço desejado: IPVA, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, ICMS ou outros tipos de débitos
MAS ATENÇÃO! A PGE não enviará boletos ou links para pagamentos com o objetivo de evitar fraudes.
O processo de adesão pode ser feito pelo celular. Basta o contribuinte colocar o CPF no site da PGE e logo depois vai aparecer os eventuais débitos elegíveis para a transação.
Conclusões finais:
Em suma, o Acordo Paulista chega como um recurso para que motoristas e motociclistas não sejam lesados pela falta do pagamento do IPVA.
Mesmo porque os custos com multas e acréscimos pela falta do pagamento é o que mais assusta motoristas na hora de fazer o pagamento.
Além disso, os valores com as multas muitas vezes ficam inviáveis.
