Justiça confirma isenção na renovação da CNH para lista de idosos 65+

Uma nova liminar determinou a suspensão da cobrança de taxa aos motoristas que já passaram da faixa de idade

Em abril, a Justiça tomou uma decisão importante sobre os valores da renovação da CNH dos idosos, no Rio Grande do Norte. O jurídico local determinou o fim imediato da taxa emitida através do Detran.

Segundo a CNN Brasil, essa medida atende a uma ação do Ministério Público Estadual, que busca proteger os direitos dos mais velhos. A ação se baseia na Lei Estadual nº 10.157/2017, prevendo a isenção da taxa aos cidadãos acima de 65 anos, residentes no estado.

Além disso, o Ministério Público Estadual apontou ilegalidade na cobrança, junto com práticas como desvio de finalidade, abuso de poder e violação de princípios constitucionais e moralidade administrativa.

O MP enfatizou que o Detran-RN deveria ter regulamentado o processo de isenção no prazo de 45 dias após a formalização da lei, o que não foi cumprido. Com isso, o entendimento é de que a cobrança se tornou indevida para os idosos, que agora têm seu direito reconhecido judicialmente.

Afinal, o que aconteceu?

Antes de recorrer ao Judiciário, o Ministério Público Estadual tentou resolver a questão por meios administrativos, através de ofícios e reuniões com representantes do Estado. No entanto, não houve sucesso e a decisão judicial foi necessária para garantir o benefício aos idosos.

Agora, a expectativa é de que o Detran-RN suspenda imediatamente a cobrança da taxa de renovação da CNH. Em caso de descumprimento, surgirá uma multa diária de R$ 5 mil, destinada ao Fundo Estadual da Pessoa Idosa. A decisão prevê que os motoristas acima de 65 anos não sejam prejudicados por cobranças indevidas.

Ainda de acordo com a CNN Brasil, o Ministério Público Estadual reafirmou seu compromisso em defender os direitos dos idosos e garantir que eles tenham dignidade e respeito. Agora, a decisão judicial chega como um alerta para os órgãos públicos que precisam cumprir com suas obrigações legais e proteger os cidadãos, especialmente os mais velhos.

Conclusão

• Em resumo, o Detran-RN deve suspender cobrança de taxa para motoristas idosos;

• Decisão atende a ação do Ministério Público e a lei prevê isenção para maiores de 65 anos;

• Cobrança tem consideração indevida e existe multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

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