Lei trabalhista garante corte do 13º salário e demissão para CLTs que apresentarem esse atestado médico

Tudo o que você precisa saber sobre a atitude do CLT que pode levar a perda do décimo terceiro, bem como a demissão

Não é preciso ser um especialista no assunto para saber que aqueles trabalhadores que exercem suas atividades em regime CLT, acabam contando com uma série de benefícios, um dos mais importantes, sem dúvidas, acaba sendo o décimo terceiro salário.

Contudo, nesta quarta-feira, dia 18, falaremos sobre algo que pode acabar acarretando o corte do décimo, bem como a demissão desse trabalhador.

Bom, estamos falando basicamente sobre a apresentação de um atestado médico falso por parte do colaborador da empresa. Em suma, se trata de um um documento fraudulento usado para justificar ausências no trabalho ou obter vantagens indevidas.

Assim, geralmente acaba sendo emitido por pessoa não habilitada, contendo informações inverídicas (mesmo por médicos) ou adulterado. Bom. Você sabe quais acabam sendo as consequências desse ato? Vamos lá!

Atestado falso pode gerar a demissão do funcionário?

Bom, a verdade é que sim! Todos precisam estar cientes de que a apresentação de atestado médico falso pode gerar demissão por justa causa imediata.

A saber, esse ato acaba configurando ato de improbidade conforme o artigo 482, alínea “a” da CLT. Em suma, essa fraude quebra a confiança entre empregado e empregador, dispensando advertências prévias.

E não para por aí! Além disso, o funcionário pode responder criminalmente por uso de documento falso.

De acordo com informações do portal Estadão, a demissão por justa causa faz com que o trabalhador acabe perdendo o direito ao 13º salário, de acordo com o artigo 3º da Lei nº 4.090/62.

Ou seja, simplesmente, o atestado médico falso acaba levando a demissão por justa causa. Assim, como consequência, a demissão por justa causa acaba fazendo com que você perca o seu benefício.

Por fim, explicamos ainda que a demissão por justa causa faz o trabalhador perder a maioria dos benefícios rescisórios porque a modalidade configura uma penalidade por falta grave, que quebra o vínculo de confiança entre empregado e empregador, segundo a CLT.

Quais os principais benefícios do CLT?

Podemos citar os seguintes benefícios como principais:

• 13º salário;
• ⁠férias remuneradas;
• ⁠depósito mensal de FGTS;
• ⁠INSS;
• ⁠seguro-desemprego;
• ⁠vale-transporte;
• ⁠jornada de trabalho regulamentada.

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