A lei armada traz mudanças significativas aos trabalhadores CLTs que exercem suas atividades aos domingos; confira os detalhes

Em diversos locais do Brasil, há pessoas que precisam trabalhar aos domingos e feriados. A mudança é que, dependendo do contrato assinado, a empresa passa a remunerar o serviço como um extra. Ainda assim, muitos sequer queriam ter que trabalhar nessa data, afinal, é um dia de descanso.

Logo, se você é um dos CLTs que faz parte da lista, é essencial estar ciente de que existe um projeto de lei para garantir o direito ao descanto. Ademais, ele busca mudar as regras atuais e sem dúvidas, será muito bem-vindo a milhões.

Diante dessa situação, o time de especialistas do TV FOCO, a partir de informações do portal UOL, traz à tona maiores detalhes a respeito do assunto.

Nova lei

Ainda no ano de 2021, no governo de Jair Bolsonaro (PL), acabou sendo autorizado o trabalho aos domingos e feriados sem aprovação dos sindicatos. Depois, em 2023, tendo ciência da ordem, o Ministério do Trabalho publicou a Portaria nº3.665 com objetivo de invalidá-la.

A justificativa do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, é de que a regra é inconstitucional. O mesmo diz que a Lei 10.101/2000 permite o trabalho aos feriados desde que seja permitido em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal.

Assim, um acordo individual não seria o bastante para que o trabalhador exercesse sua atividade em dias não úteis. Ademais, a portaria que prevê o fim do acordo individual só não entrou em vigor pelo fato de ter gerado críticas do setor do comércio que acredita em um encarecimento para acordos coletivos.

Afinal, o que muda no trabalho aos domingos e feriados?

Vale mencionar que, desde meados de 2021, alguns tipos de profissões podem ser prestados aos domingos e feriados por um acordo individual. O mesmo é uma conversa entre o patrão e o empregado que deve ser formalizada por escrito.

Todavia, a medida cravada por Luiz Marinho e com previsão de passar a valer no dia (01) de janeiro de 2025, propõe um acordo coletivo. Nele, há necessidade de conversa com o sindicato que representa a classe em questão.

• Atualmente, para que o funcionário trabalhe aos domingos ou feriados é necessário apenas um acordo entre ele e o patrão, ou seja, um acordo individual;
• Caso a nova regra entre em vigor, para que o funcionário trabalhe aos domingos e feriados será preciso um acordo coletivo, por meio de sindicatos que irão entrar em um consenso com os empregadores.

Considerações finais

Em suma, as novas diretrizes propostas para a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em análise pelo Governo Federal para 2025, sugerem mudanças que podem modificar a rotina laboral, limitando o trabalho aos domingos e feriados.

Todavia, essa é uma proposta que até o momento desta publicação segue em avaliação, ou seja, não está em vigor.

• Em suma, uma nova lei do trabalho aos domingos e feriados chega para garantir mais descanso para trabalhadores CLTs;
• Sua implementação acabou sendo adiada para janeiro de 2025;
• A nova lei traz um aumento de custos para empresas, devido a horas extras e adicionais;
• Empresários temem impacto na competitividade e criação de empregos, enquanto sindicatos veem a medida como uma conquista;
• O projeto está em análise pelo governo e pode ser aprovado para entrar em vigor em 2025.

O que é ser uma pessoa CLT?

Ter um contrato efetivo CLT ou ser efetivado significa que você garante diversos direitos previstos pela CLT, tem a carteira de trabalho (CTPS) assinada e trabalha como um funcionário fixo, e não temporário, na empresa.

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