Está valendo: Lei atinge em cheio os motoristas de aplicativo e define multa pesada para 99 e Uber em 2026

Nova lei endurece regras para aplicativos: confira as mudanças em multas, vistorias e cadastro para motoristas

A Prefeitura de Palmas oficializou uma legislação rigorosa que altera a dinâmica do transporte por aplicativo na capital do Tocantins, impactando a operação de empresas como Uber e 99. A medida impõe diretrizes e estabelece multas pesadas para o descumprimento das novas normas, as quais exigem agora o cadastro obrigatório das plataformas na Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP).

O texto legal publicado em julho de 2023 amplia a vida útil permitida dos veículos para a atividade, contudo, obriga a realização de vistorias semestrais para carros com maior tempo de uso e reajusta as taxas operacionais cobradas pelo município. A nova norma busca intensificar a fiscalização nas ruas, garante maior controle estatal sobre a operação das plataformas tecnológicas e define punições administrativas claras.

Exigências burocráticas para as plataformas

Nesse sentido, a legislação torna o funcionamento dos aplicativos mais burocrático na cidade, visto que as empresas necessitam formalizar sua atuação junto ao órgão regulador municipal.

As plataformas devem fornecer dados atualizados periodicamente. Além disso, a identificação visual dos veículos permanece obrigatória, pois facilita o trabalho da fiscalização nas vias públicas.

Mudanças nos veículos e vistorias

A lei traz modificações relevantes sobre as características dos carros aceitos. A capacidade máxima dos veículos sobe de seis para até oito passageiros, o que beneficia certas categorias de serviço.

A prefeitura também aumentou a idade máxima permitida da frota. Os carros podem rodar agora com até dez anos de fabricação, enquanto o limite anterior era de apenas sete anos.

Entretanto, veículos com mais de sete anos de uso devem passar obrigatoriamente por vistoria semestral. Essa medida visa garantir a segurança dos usuários, embora aumente os custos de manutenção para o proprietário.

Outra alteração importante elimina a exigência de emplacamento em Palmas. Logo, motoristas com veículos registrados em outras cidades podem atuar legalmente na capital, desde que cumpram os demais requisitos.

Requisitos obrigatórios para os condutores

O motorista precisa cumprir uma série de exigências para manter sua conta ativa e evitar sanções legais. A lei demanda a apresentação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida.

É necessário também comprovar a realização de curso de formação específico. O condutor deve apresentar certidões negativas de antecedentes criminais para garantir a idoneidade no serviço.

A contratação de seguro que cubra acidentes com passageiros (APP) torna-se indispensável. Dessa maneira, a regulamentação busca oferecer maior respaldo jurídico e proteção aos usuários do sistema.

Penalidades financeiras e taxas

O endurecimento das penalidades representa o ponto mais crítico da nova lei. O descumprimento das regras acarreta notificação, retenção do veículo e até apreensão de documentos.

As multas variam conforme a gravidade da infração cometida. Informações locais apontam que a fiscalização aplicará rigorosamente as sanções previstas contra motoristas e empresas irregulares.

A Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO) sofreu reajuste. O valor passou para 25 Ufips por veículo, o que totaliza cerca de R$ 105, um aumento considerável em relação à cobrança anterior.

Como regularizar a situação do veículo com mais de 7 anos?

Caso o seu veículo tenha entre 7 e 10 anos de fabricação, a legislação exige atenção redobrada. O proprietário deve agendar e realizar a vistoria veicular a cada seis meses em instituições credenciadas.

Por fim, mantenha o laudo da vistoria sempre atualizado dentro do veículo e envie o comprovante digitalmente para a plataforma (Uber ou 99) assim que renovar o documento. A falta dessa vistoria periódica configura infração e pode resultar na retenção do automóvel durante blitz.