Lei trabalhista confirma atitude para CLT receber dois pagamentos do 13° salário em 2026

Uma lei trabalhista confirma que alguns CLTs têm o direito a receber o pagamento de dois 13° salário em 2026

Uma lei que trata sobre os direitos do trabalho garante que os trabalhadores podem receber o pagamento de dois 13° salário em 2026.

Para isso precisam seguir alguns requisitos, mas certamente seria o desejo de boa parte dos trabalhadores, para ter um dinheiro extra.

De acordo com o portal ‘G1’, a legislação brasileira permite que uma pessoa tenha mais de um trabalho registrado em carteira.

Porém quem quer ter dois empregos precisam estar cientes das regras que envolvem a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O brasileiro pode ter sim dois trabalhos, mas antes de assinar o segundo contrato, precisa saber se o primeiro não tem uma cláusula que impeça ou limite essa possibilidade

Isso fará com que receba dois 13° salário, claro, um de cada empresa que trabalha, mas é uma boa grana extra no final do ano.

Além disso, a soma das duas jornadas de trabalho não pode ultrapassar a carga de 44 horas semanais. Salva exceções com acordos ou convenções coletivas entre empregador e empregado.

Já em caso de dois cargos públicos há uma proibição da acumulação de remuneração, exceto em algumas situações.

No caso dos professores, podem dar aula em dois lugares diferentes, por exemplo, ou então no caso da medicina, a pessoa ter dois cargos de profissionais de saúde.

Regras para quem tem dois empregos

A primeira regra que o trabalhador que possui dois empregos precisam seguir é a de no máximo 8 horas diárias e 44 horas semanais para cada contrato.

Além disso, os horários de serviço não podem coincidir, tendo a obrigação de ter uma compatibilidade entre os trabalhos.

O intervalo mínimo é de 11 horas consecutivas entre duas jornadas de trabalho, como prevê o artigo 66 da CLT.

Caso um dos empregos utilize a escala 12×36 fica mais viável de conseguir manter dois empregos ao mesmo tempo.

Como fica a contribuição do INSS neste caso?

A contribuição para o INSS é sobre cada remuneração, mas existe um teto previdenciário de R$8.475 neste ano de 2026.

Portanto se a soma dos salários ultrapassar esse valor, o excesso de contribuição pode ser restituído por meio da declaração do Imposto de Renda.

Lembrando que quanto mais a pessoa contribui para o INSS, maior será o valor da sua aposentadoria, quando atingir a idade e contribuição mínima.

Lembrando que tem esse teto, ou seja, o aposentado que mais recebe pelo programa é neste valor de R$8.475 agora em 2026.

Quando as empresas pagam o 13° salário aos CLTs?

O 13° salário se divide em duas parcelas e todos os anos as empresas possuem uma data limite para o pagamento aos CLTs.

Ele pode ter a liberação antes, mas a primeira parcela tem a data de pagamento limite o dia 30 de novembro. Pode ser antes caso caia no fim de semana.

Já a segunda parcela tem data limite de pagamento o dia 20 de dezembro, para que os CLTs tenham o valor total antes do Natal.

As empresas que não cumprem esse cronograma sofrem punições e geralmente tem ligação com pagamento de multa aos funcionários.

Quem recebe o 13° salário do INSS?

Dentro do âmbito do INSS, o 13° salário pago de maneira completa ou parcial, variando de acordo de quando passou a integrar o programa.

Estão aptos os beneficiários que recebem a aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente ou então o auxílio-reclusão.

É importante destacar que os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada não possuem o direito de receber esse extra.

Para saber sobre o calendário oficial e se tem direito de receber o 13° salário, verifique os meios oficiais, como o aplicativo do ‘Meu INSS’.