Trabalhadores são impactados com nova lei do FGTS em vigor que traz regras de pagamento nunca vistas antes

O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um direito trabalhista que funciona como uma poupança do trabalhador. A modalidade veio a ser criada com o intuito de proteger o empregado em caso de demissão sem justa causa, podendo ser usada também em outras situações específicas.

Todavia, uma nova lei em vigor em novembro chega com novas regras do pagamento do funda da Caixa Econômica Federal. Ademais, milhões de brasileiros que encontraram no Saque-Aniversário do FGTS uma forma de pagar contas, sair do vermelho e reorganizar o orçamento perderam o acesso ao crédito mais barato de todos.

Lei em vigor

Em suma, as novas regras aprovadas pelo Conselho Curador do FGTS estão em vigor desde o dia (01) de novembro. A determinação limita o valor das antecipações a R$ 500, restringindo o número de operações a cinco por ano e impondo uma carência mínima de 90 dias para a primeira contratação.

Vale dizer também que, as novas determinações entraram em vigor justamente no momento de recorde de endividamento das famílias brasileiras.

Estudos da FGV apontam que, o Saque-Aniversário já movimentou R$ 206 bilhões desde 2020, se consolidando como uma das principais ferramentas de reequilíbrio financeiro nas classes de menor renda. Aliás, mais de 57% dos beneficiários usaram os recursos para quitar dívidas, enquanto 26% destinaram o valor para despesas como aluguel, energia e alimentação.

Atingindo quem mais precisa

Vale dizer que, para a PROTESTE Euroconsumers-Brasil, organização de defesa do consumidor, as novas regras penalizam os que mais precisam e elevam a exclusão financeira. O crédito no FGTS possui juros de 1,79% mensais, contra 3,79% no consignado privado. Ao aniquilar a modalidade, o governo empurra o trabalhador para linhas impagáveis e tira o poder de escolher o uso do próprio dinheiro.

Ademais, o impacto é direto e, famílias que possuem renda de até três salários mínimos, os mais vulneráveis, perdem acesso à linha de crédito segura, transparente e com desconto em folha. Em outras palavras, o que deveria servir de proteção ao trabalhador, reduz sua autonomia e amplia a desigualdade.

Impacto do Saque-Aniversário

• O Saque-Aniversário injetou R$ 206 bilhões na economia desde 2020;
• 57% dos beneficiários usaram o crédito para quitar dívidas;
• 26% usaram o valor para despesas básicas como alimentação e aluguel;
• O FGTS mantém saldo superior a R$ 770 bilhões, mesmo após cinco anos da modalidade;
• A taxa média de juros do crédito via FGTS é de 1,79% ao mês, contra 3,79% no consignado privado e até 20% em modalidades tradicionais.

O que mudou no FGTS agora?

Em suma, as principais mudanças no FGTS referem-se ao saque-aniversário e limite na antecipação de parcelas: agora é possível antecipar, no máximo, cinco parcelas de R$ 500 (totalizando R$ 2.500) no primeiro ano, com um limite de uma antecipação por ano.

Após o primeiro ano, o limite diminui para três parcelas de R$ 500. Há também uma carência de 90 dias após a adesão ao saque-aniversário para realizar a primeira antecipação.

Por fim, veja mais notícias sobre o FGTS clicando aqui.

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