Decisão do CONTRAN: Lei da CNH desvenda real sobre idade máxima para dirigir e alerta aos 60+

Saiba a verdade sobre idade máxima para dirigir e como está funcionando a renovação da CNH dos idosos 60+

Muitos motoristas, principalmente os mais velhos, ainda se perguntam se existe ou não uma idade máxima para poder dirigir. Mas, não, a real é que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não impõe limite máximo de idade para que um cidadão dirija no país.

Ou seja, a lei brasileira permite que pessoas com 60, 70 ou 90 anos mantenham sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida.

Mas de onde veio essa ideia? E, será que pessoas da terceira idade possuem alguma regra específica para se habilitar? Com base em dados oficiais, trazemos todas essas respostas e mais um alerta aos 60+

Uma decisão do CONTRAN

Conforme destacamos acima, o CTB desfaz este equívoco em que se acredita que você só pode dirigir no Brasil enquanto for jovem.

No entanto, embora a lei não estabeleça um teto de idade, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) reforça o controle sobre a saúde dos motoristas mais velhos, impondo prazos de renovação mais curtos.

De acordo com a Lei nº 14.071/2020, a qual alterou o CTB e entrou em vigor em 2021, houve sim mudanças significativas que afetam diretamente os condutores 60+.

Isso porque essa legislação reduz drasticamente o tempo de validade do documento conforme a idade do motorista avança, exigindo exames médicos e psicológicos mais frequentes.

Os novos prazos de validade da CNH:

• Até 50 anos: O motorista renova a CNH a cada 10 anos.
• De 50 a 70 anos: O motorista renova a CNH a cada 5 anos.
• Acima de 70 anos: O motorista renova a CNH a cada 3 anos.

Portanto, para o motorista com mais de 60 anos, o alerta aparece de fato na obrigatoriedade de passar pelo exame de aptidão física e mental a cada 5 anos e, após os 70, a cada 3 anos.

O CONTRAN define esses intervalos para garantir a segurança no trânsito, exigindo que o condutor demonstre plena capacidade de reação e coordenação.

Aptidão sim, idade jamais!

A Resolução CONTRAN nº 927/2022 estabelece que os profissionais das clínicas credenciadas ao Detran assumam a responsabilidade de atestar a aptidão para conduzir um veículo.

O CTB delega ao médico examinador o poder de reduzir a validade da CNH, mesmo que o motorista não tenha atingido o limite de idade do grupo.

Assim, se o médico identificar um declínio na aptidão física ou mental que configure um risco potencial, ele pode limitar o prazo da CNH para menos de 3 anos.

Desta forma, o CONTRAN utiliza o critério médico como o filtro decisivo, e não a idade cronológica.

O que acontece comigo se eu dirigir com a CNH vencida?

Muitos arriscam continuar dirigindo com a CNH vencida, contando com a sorte de não enfrentar uma fiscalização. No entanto, a lei classifica pegar a direção nessas condições como uma infração gravíssima.

Caso isso ocorra, o motorista infrator assume as seguintes penalidades:

• Multa: R$ 293,47;

• Pontos na carteira: O motorista recebe 7 pontos na CNH;

• Medida administrativa: Para piorar, o agente de trânsito recolhe o documento e retém o veículo até que um condutor habilitado o retire.

MAS ATENÇÃO! Em caso de reincidência, o motorista pode perder o direito de dirigir e precisar refazer o exame para recuperar a carteira.

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