Lei comunica idosos que não precisam mais pagar pela CNH

Esses idosos não precisam mais pagar pela CNH: Nova lei amplia acesso à habilitação gratuita no Brasil

Uma nova lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva estabelece a gratuidade na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para uma lista de pessoas de baixa renda — incluindo idosos.

A medida, que entra em vigor no dia 12 de agosto de 2025, também beneficia aqueles que desejam obter a primeira habilitação ou mudar de categoria sem custos, desde que preencham os critérios previstos em lei.

A chamada CNH Social agora passa a ser uma política pública nacional, com amparo legal no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), modificado pelo Projeto de Lei nº 3.965/2021.

Os custos do programa serão cobertos com recursos provenientes das multas de trânsito.

Ainda assim, o governo federal e os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) divulgarão a regulamentação detalhada.

Com base em informações divulgadas pelo G1, listamos abaixo:

• O que é a CNH Social?
• Quem tem direito?
• O que está incluído na gratuidade?
• Como se inscrever no CadÚnico?
• A CNH gratuita vale para quais categorias?
• É possível trabalhar como motorista com essa CNH?
• O exame toxicológico será exigido?
• Quais estados já possuem CNH Social?
• Como acompanhar a abertura de vagas da CNH social?

O que é a CNH Social?

A CNH Social é um programa que garante a gratuidade em todo o processo para obtenção da habilitação.

Isso inclui desde exames médicos até a emissão da carteira.

A iniciativa já existia em alguns estados, mas agora se torna uma política pública nacional com base legal consolidada.

Quem tem direito?

Para ter acesso ao benefício, o cidadão deve:

• Ter 18 anos ou mais;
• Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
• Ser considerado de baixa renda, com renda familiar per capita de até R$ 706,00 (equivalente a meio salário mínimo por pessoa).

Como não há limite máximo de idade, idosos também são contemplados, desde que atendam aos critérios acima.

O que está incluído na gratuidade?

A nova legislação cobre integralmente os seguintes custos:

• Exames médicos e psicológicos;
• Aulas teóricas e práticas de direção;
• Taxas de prova teórica e prática;
• Emissão da primeira CNH.

O programa também cobre uma segunda tentativa gratuita, caso o candidato seja reprovado na prova de habilitação.

Conforme mencionamos acima, a legislação entra em vigor no dia 12 de agosto de 2025, 45 dias após sua sanção.

Até essa data, a União e os estados deverão publicar as normas complementares para definir os critérios operacionais, prazos e procedimentos para adesão.

Como se inscrever no CadÚnico?

Para ser incluído no CadÚnico, o interessado deve comparecer a um posto do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou outro ponto de atendimento designado pela prefeitura, com os seguintes documentos:

• CPF ou título de eleitor do responsável familiar;
• Documento oficial com foto;
• Comprovante de residência;
• Documentos dos demais membros da família (como RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento) – Conforme podem ver por aqui*.

A nova lei beneficia claramente idosos de baixa renda, removendo barreiras financeiras para que obtenham a carteira de motorista.

A CNH gratuita vale para quais categorias?

A lei não especifica categorias, mas o relator do projeto, deputado Alencar Santana (PT-SP), afirmou em entrevista ao G1 que a proposta é voltada principalmente para a primeira habilitação.

Programas estaduais já existentes geralmente abrangem:

• Categorias A (moto);
• Categoria B (carro de passeio).

No entanto, estados poderão expandir para as categorias C, D ou E, conforme suas políticas locais.

É possível trabalhar como motorista com essa CNH?

Sim, a habilitação emitida pelo programa CNH Social tem a mesma validade legal de qualquer outra CNH.

O beneficiário poderá usá-la para atividade remunerada, desde que cumpra os requisitos legais adicionais, como:

• Registro de EAR (Exerce Atividade Remunerada);
• Mudança para categorias C, D ou E, quando necessário;
• Exame toxicológico, obrigatório para essas categorias profissionais.

O exame toxicológico será exigido?

Não, para categorias A e B. Embora o texto original aprovado no Congresso previsse a exigência, o presidente Lula vetou esse trecho.

Portanto, o exame toxicológico permanece obrigatório apenas para as categorias C, D e E, destinadas a motoristas de carga e transporte de passageiros.

Quais estados já possuem CNH Social?

Atualmente, 18 estados brasileiros já mantêm programas próprios de CNH gratuita. São eles:

• Acre;
• Alagoas;
• Amazonas;
• Bahia;
• Distrito Federal;
• Espírito Santo;
• Goiás;
• Mato Grosso;
• Mato Grosso do Sul;
• Pará;
• Paraíba;
• Rio Grande do Norte;
• Rio Grande do Sul;
• Rondônia;
• Roraima;
• Sergipe;
• Entre outros.

MAS ATENÇÃO! Com a nova legislação, estados que ainda não aderiram ao programa deverão regulamentar sua aplicação.

Como acompanhar a abertura de vagas da CNH social?

Cada Detran estadual será responsável por regulamentar, divulgar os prazos e abrir as inscrições para a CNH Social.

Interessados devem acompanhar os sites oficiais dos Detrans e os canais institucionais das prefeituras e governos estaduais, onde serão publicadas:

• Informações sobre cronogramas;
• Número de vagas;
• Critérios de seleção;
• Documentos exigidos.

Conclusão:

Em suma, a CNH Social representa um avanço concreto na inclusão social e no acesso igualitário à mobilidade e ao mercado de trabalho.

A nova lei beneficia claramente idosos de baixa renda, removendo barreiras financeiras para que obtenham a carteira de motorista.

A regulamentação estadual será determinante para garantir que o direito se transforme, de fato, em acesso.

A nova lei beneficia claramente idosos de baixa renda, removendo barreiras financeiras para que obtenham a carteira de motorista.

No entanto, para saber mais informações a respeito das leis de trânsito, entre outras, clique aqui*.