Esses idosos não precisam mais pagar pela CNH: Nova lei amplia acesso à habilitação gratuita no Brasil
Uma nova lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva estabelece a gratuidade na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para uma lista de pessoas de baixa renda — incluindo idosos.
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A medida, que entra em vigor no dia 12 de agosto de 2025, também beneficia aqueles que desejam obter a primeira habilitação ou mudar de categoria sem custos, desde que preencham os critérios previstos em lei.
A chamada CNH Social agora passa a ser uma política pública nacional, com amparo legal no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), modificado pelo Projeto de Lei nº 3.965/2021.
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Os custos do programa serão cobertos com recursos provenientes das multas de trânsito.
Ainda assim, o governo federal e os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) divulgarão a regulamentação detalhada.
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Com base em informações divulgadas pelo G1, listamos abaixo:
- O que é a CNH Social?
- Quem tem direito?
- O que está incluído na gratuidade?
- Como se inscrever no CadÚnico?
- A CNH gratuita vale para quais categorias?
- É possível trabalhar como motorista com essa CNH?
- O exame toxicológico será exigido?
- Quais estados já possuem CNH Social?
- Como acompanhar a abertura de vagas da CNH social?
O que é a CNH Social?
A CNH Social é um programa que garante a gratuidade em todo o processo para obtenção da habilitação.
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Isso inclui desde exames médicos até a emissão da carteira.
A iniciativa já existia em alguns estados, mas agora se torna uma política pública nacional com base legal consolidada.
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Quem tem direito?
Para ter acesso ao benefício, o cidadão deve:
- Ter 18 anos ou mais;
- Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
- Ser considerado de baixa renda, com renda familiar per capita de até R$ 706,00 (equivalente a meio salário mínimo por pessoa).
Como não há limite máximo de idade, idosos também são contemplados, desde que atendam aos critérios acima.
O que está incluído na gratuidade?
A nova legislação cobre integralmente os seguintes custos:
- Exames médicos e psicológicos;
- Aulas teóricas e práticas de direção;
- Taxas de prova teórica e prática;
- Emissão da primeira CNH.
O programa também cobre uma segunda tentativa gratuita, caso o candidato seja reprovado na prova de habilitação.
Conforme mencionamos acima, a legislação entra em vigor no dia 12 de agosto de 2025, 45 dias após sua sanção.
Até essa data, a União e os estados deverão publicar as normas complementares para definir os critérios operacionais, prazos e procedimentos para adesão.
Como se inscrever no CadÚnico?
Para ser incluído no CadÚnico, o interessado deve comparecer a um posto do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou outro ponto de atendimento designado pela prefeitura, com os seguintes documentos:
- CPF ou título de eleitor do responsável familiar;
- Documento oficial com foto;
- Comprovante de residência;
- Documentos dos demais membros da família (como RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento) – Conforme podem ver por aqui*.
A nova lei beneficia claramente idosos de baixa renda, removendo barreiras financeiras para que obtenham a carteira de motorista.
A CNH gratuita vale para quais categorias?
A lei não especifica categorias, mas o relator do projeto, deputado Alencar Santana (PT-SP), afirmou em entrevista ao G1 que a proposta é voltada principalmente para a primeira habilitação.
Programas estaduais já existentes geralmente abrangem:
- Categorias A (moto);
- Categoria B (carro de passeio).
No entanto, estados poderão expandir para as categorias C, D ou E, conforme suas políticas locais.
É possível trabalhar como motorista com essa CNH?
Sim, a habilitação emitida pelo programa CNH Social tem a mesma validade legal de qualquer outra CNH.
O beneficiário poderá usá-la para atividade remunerada, desde que cumpra os requisitos legais adicionais, como:
- Registro de EAR (Exerce Atividade Remunerada);
- Mudança para categorias C, D ou E, quando necessário;
- Exame toxicológico, obrigatório para essas categorias profissionais.
O exame toxicológico será exigido?
Não, para categorias A e B. Embora o texto original aprovado no Congresso previsse a exigência, o presidente Lula vetou esse trecho.
Portanto, o exame toxicológico permanece obrigatório apenas para as categorias C, D e E, destinadas a motoristas de carga e transporte de passageiros.
Quais estados já possuem CNH Social?
Atualmente, 18 estados brasileiros já mantêm programas próprios de CNH gratuita. São eles:
- Acre;
- Alagoas;
- Amazonas;
- Bahia;
- Distrito Federal;
- Espírito Santo;
- Goiás;
- Mato Grosso;
- Mato Grosso do Sul;
- Pará;
- Paraíba;
- Rio Grande do Norte;
- Rio Grande do Sul;
- Rondônia;
- Roraima;
- Sergipe;
- Entre outros.
MAS ATENÇÃO! Com a nova legislação, estados que ainda não aderiram ao programa deverão regulamentar sua aplicação.
Como acompanhar a abertura de vagas da CNH social?
Cada Detran estadual será responsável por regulamentar, divulgar os prazos e abrir as inscrições para a CNH Social.
Interessados devem acompanhar os sites oficiais dos Detrans e os canais institucionais das prefeituras e governos estaduais, onde serão publicadas:
- Informações sobre cronogramas;
- Número de vagas;
- Critérios de seleção;
- Documentos exigidos.
Conclusão:
Em suma, a CNH Social representa um avanço concreto na inclusão social e no acesso igualitário à mobilidade e ao mercado de trabalho.
A nova lei beneficia claramente idosos de baixa renda, removendo barreiras financeiras para que obtenham a carteira de motorista.
A regulamentação estadual será determinante para garantir que o direito se transforme, de fato, em acesso.
A nova lei beneficia claramente idosos de baixa renda, removendo barreiras financeiras para que obtenham a carteira de motorista.
No entanto, para saber mais informações a respeito das leis de trânsito, entre outras, clique aqui*.
