Grande vitória: Lei trabalhista em vigor em 2025 confirma liberação do 13º salário em 2 casos de demissão

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante a liberação do 13° salário a trabalhadores em dois casos de demissão. Confira

O 13º salário trata-se de um direito consolidado para os trabalhadores. Assim, garantindo uma gratificação extra no final do ano, inclusive para aqueles que dão de cara com a demissão.

Em 2025, a legislação trabalhista vigente reafirma a concessão desse benefício em dois cenários específicos de demissão, reforçando a segurança financeira dos empregados.

O 13º, conhecido como gratificação natalina, pago em 2 parcelas geralmente nos meses de novembro e dezembro, corresponde a 1/12 do salário do CLT por cada mês trabalhado no ano.

Contudo, conforme apurado pelo TV FOCO, quando o funcionário não completa 12 meses na empresa, ele tem direito ao 13º salário proporcional, um valor ajustado ao tempo de serviço.

13° salário em caso de demissão

De acordo com o portal ‘Pontotel’, segundo a Lei 4.090, todo empregado sob o regime da CLT tem direito a essa gratificação. Contudo, exceto em casos de demissão por justa causa.

A nova legislação vigente ainda no ano de 2025 reforça que o 13º salário proporcional deve ser pago nos seguintes dois casos de demissão:

1 – Demissão a pedido do empregado

• Quando o colaborador solicita o desligamento da empresa, ele ainda mantém o direito ao 13º proporcional, calculado com base nos meses trabalhados até a data de rescisão do contrato.

2 – Rescisão sem justa causa

• Se o empregador rescinde o contrato de trabalho sem justa causa, o trabalhador também recebe o 13º salário proporcional. Assim, garantindo uma compensação financeira mesmo em situações de desligamento inesperado.

A lei, em vigor em 2025, mantém a exclusão desse direito apenas para os trabalhadores demitidos por justa causa, circunstância em que a empresa é desobrigada de realizar o pagamento do 13º salário.

Considerações finais

A legislação reafirma o direito ao 13º proporcional em casos de demissão sem justa causa ou a pedido do empregado, exceto para demissões por justa causa.

O benefício, pago em duas parcelas, assegura uma compensação financeira justa, mesmo em situações de desligamento, fortalecendo a segurança econômica dos trabalhadores.

O QUE É A CLT?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é o documento que regulamenta o trabalho formal no país e define regras sobre como devem funcionar as relações de trabalho.

O contrato trabalhador efetivo CLT prevê direitos como salário, jornada de trabalho, férias, repouso semanal remunerado, 13º salário, entre outros.

Além disso, o contrato CLT também prevê certas obrigações para o empregador. Como o pagamento do salário em dia, o respeito às leis trabalhistas e outras normas vigentes.

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