Lei trabalhista em vigor confirma suspensão do Vale-Transporte à lista de CLTs

Tudo sobre a suspensão do Vale-Transporte para lista de trabalhadores CLTs

Muita gente não sabe, mas o vale-transporte é um dos direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sancionada em 1943, pelo presidente Getúlio Vargas. Hoje, ele é considerado um dos benefícios mais antigos e também importantes. Em suma, o vale-transporte, ou VT, é um dos principais benefícios ao trabalhador, sendo amplamente oferecido pelas empresas brasileiras. Como dito acima, seu pagamento é garantido pela legislação trabalhista.

Na prática, o seu pagamento acaba feito de forma antecipada aos profissionais, dessa forma eles podem custear uma parte dos gastos em relação ao transporte no trajeto entre local de trabalho e residência, e vice-versa.

Mas, você sabia que existe uma lei trabalhista em vigor que confirma suspensão do Vale-Transporte à lista de CLTs? Pois bem, estamos falando sobre aqueles que exercem suas funções em regime home office.

Em suma, no caso de um funcionário 100% remoto, que não faz nenhum dia presencial na empresa, o vale-transporte diário não é obrigatório, já que não há deslocamento da casa do trabalhador até a empresa. Já no caso do modelo híbrido, em que o colaborador trabalha alguns dias em casa e outros presencialmente, o benefício do vale-transporte deve ser oferecido de acordo com os dias do presencial.

Para que fique claro, a lei 7.485/1987 institui o benefício do vale-transporte e diz que o empregador deve pagar para o empregado, antecipadamente, o valor necessário para ir para o trabalho e para voltar para casa, no transporte público coletivo. Como no home office não há deslocamento até o trabalho, o vale-transporte pode ser suspenso pela empresa.

Quais são os principais direitos dos trabalhadores?

1. Registro na carteira de trabalho: Em resumo, ter a carteira assinada.
2. CTPS Digital: Ter exposto o contrato de trabalho na carteira digital.
3. Vale-transporte: Um subsídio para que você consiga chegar no trabalho.
4. Descanso semanal remunerado: Pelo menos 1 dia livre.
5. Pagamento de salário: Pelo menos o mínimo do teto em vigor no país.
6. Férias: Tem direito a 30 dias corridos, e pode vender 10 se desejar.
7. FGTS: Todos os meses a empresa precisará depositar para você.
8. 13º salário: Em resumo é mais um salário que precisa cair até o final do ano.
9. Horas extras: Caso ultrapasse as horas trabalhadas, você tem direito a um valor extra.
10. Adicional noturno: Valor que deve seguir as regras caso trabalhe a noite.
11. Adicional de periculosidade e insalubridade: Em resumo, um extra para quem se expõe ao perigo.
12. Aviso prévio: Um comunicado que será demitido.
13. Rescisão de contrato: Se for do seu desejo sair da empresa em que está.
14. Seguro-desemprego: Após deixar seu emprego, é um salário para se manter por uns meses.

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