Lei da CNH decide novo exame obrigatório para as categorias A e B em 2026

Lei da CNH impõe novo exame para categorias A e B e altera exigências para motoristas que pretendem dirigir a partir de 2026

A exigência de exame toxicológico para quem busca a primeira Carteira Nacional de Habilitação nas categorias A e B ganhou força após decisão do Congresso Nacional. A medida passou a integrar mudanças no Código de Trânsito Brasileiro.

O Parlamento derrubou vetos presidenciais e retomou trechos do texto original da lei. A partir disso, candidatos a carro ou moto enfrentarão nova etapa obrigatória. A regra alcança quem inicia o processo de habilitação a partir de 2026.

Além disso, o debate envolveu segurança viária, custos e acesso ao direito de dirigir. Parlamentares defenderam a prevenção como eixo central da mudança.

A derrubada dos vetos ocorreu em 4 de dezembro de 2025 durante sessão conjunta do Congresso. Deputados e senadores restabeleceram quatro dispositivos retirados pelo Executivo. Entre eles, voltou a obrigatoriedade do teste toxicológico na primeira CNH.

Assim, o candidato precisará apresentar resultado negativo antes da conclusão do processo. O exame já integra a rotina de motoristas profissionais. Agora, a exigência alcança também condutores não profissionais. A decisão alterou diretamente a dinâmica das autoescolas e dos Detrans.

Para que serve o exame toxicológico?

O exame toxicológico identifica o consumo de substâncias psicoativas em uma janela mínima de 90 dias. Laboratórios realizam a análise por meio de cabelo ou pelos corporais. Dessa forma, o teste detecta o uso contínuo e não apenas eventual.

A legislação busca impedir que novos motoristas iniciem a vida no trânsito sob influência recente de drogas. Além disso, o Congresso defendeu alinhamento entre condutores comuns e profissionais. A medida reforça o discurso de tolerância zero no trânsito.

No entanto, a ampliação da exigência trouxe impacto financeiro imediato para candidatos à habilitação. O exame possui custo elevado em comparação a avaliações médicas tradicionais. Por isso, críticos alertaram para possível exclusão social.

Mesmo assim, parlamentares priorizaram o argumento da segurança coletiva. Segundo defensores da medida, o custo não supera os riscos de acidentes. A nova regra também exige planejamento financeiro dos candidatos.

O Executivo havia vetado o trecho por entender que a exigência poderia dificultar programas sociais. O governo citou impacto direto na CNH Social. Ainda assim, o Congresso avaliou que o veto enfraquecia a política de prevenção. Assim, os parlamentares restabeleceram o texto integral. A decisão evidenciou divergência entre Poderes. O tema ganhou repercussão nacional após a votação.

Por fim, a inclusão do exame toxicológico na primeira CNH marca mudança estrutural na política de trânsito. A regra antecipa mecanismos de controle antes restritos a profissionais.

Assim, o Estado amplia a prevenção desde o início da formação do condutor. O tema segue gerando debate sobre equilíbrio entre segurança e acesso. Ainda assim, a lei consolida nova fase no processo de habilitação brasileiro.