A nova lei sancionada pelo presidente Lula atinge em cheio empresa de transporte de aplicativos como a Uber e 99; confira agora os detalhes

No Brasil, as leis são estabelecidas para garantir que os cidadãos ajam de maneira consciente e em conformidade com as regras estabelecidas. Essas normas têm como objetivo proteger e manter a ordem, contribuindo para o bom funcionamento do país como um todo.

Inclusive, dessa vez, o presidente Lula dá canetada e nova lei da Uber e 99 antecipa pagamento de R$ 279 milhões atingindo motoristas. Em 04 de março deste ano, o presidente aprovou um novo projeto de lei que impacta as empresa de transporte por aplicativo.

Na ocasião, o jornal Novo Dia, da CNN, reportou a notícia sobre a legislação e regulamentação do trabalho por aplicativos de transporte.

“O presidente Lula deve assinar o texto que envia ao Congresso Nacional do projeto de lei de Regulamentação do Trabalho por Aplicativos de Transporte, que deve ser enviada hoje“, afirmou a apresentadora.

aísa Medeiros afirmou que o texto propõe estabelecer uma renumeração mínima e a contribuição previdenciária para os motoristas de aplicativos, como Uber e 99. As discussões sobre a criação dessa nova categoria estavam em andamento há 10 meses, conforme reportado pela CNN. A proposta de lei aguarda agora a aprovação do Senado.

MUDANÇAS

O novo projeto da lei dos motoristas de aplicativos conta com alguns termos. São eles:

• Jornada de trabalho poderá chegar a 12 horas por plataforma;
• Motorista que cumprir 8 horas diárias não poderá receber menos do que R$ 1.412;
• Criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma” e sindicato;
• Mulheres terão acesso a direitos previdenciários previstos no Auxílio Maternidade;
• Motorista poderá escolher quando trabalhar e não haverá vínculo de exclusividade;
• Transparência sobre as regras de oferta de viagens;
• Trabalhador deverá ter remuneração mínima;
• Hora trabalhada deverá ter valor mínimo de R$ 32,10.

Os condutores de aplicativos terão assegurado um pagamento mínimo de R$ 8,02 por hora de trabalho. As companhias serão responsáveis por contribuir com 20% para o INSS, enquanto os trabalhadores deverão complementar com 7,5%.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, destacou que a regulamentação do emprego resultará em uma receita adicional de ao menos R$ 279 milhões para a Previdência Social.

Além disso, Marinho admitiu não saber o impacto para o INSS, mas reforçou que será “positivo”. De acordo com o governo, 23% dos motoristas já contribuem com a Previdência. Ainda, o ministro reforçou que as regras farão s motoristas terem “todos os direitos” que o INSS assegura, mesmo que não seja por meio de CLT.

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Quantos votos o Lula teve em 2006?

No ano de 2006, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi reeleito no segundo turno das eleições com 58.295.042 votos, o que representa 60,83% dos votos válidos.

Na época, Lula concorreu com Geraldo Alckmin, que ficou com 39,17% dos votos ou 37.543.178, de acordo com o portal Senado Notícias.

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