Infração gravíssima: Lei de trânsito informa tempo máximo para dirigir com a CNH vencida

Está com a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) vencida? Saiba o que a lei diz sobre tempo máximo que pode transitar com o documento vencido sem levar multa

Quando chega a época de renovar a CNH, é bom que o faça dentro do tempo estipulado, afinal, quem desrespeita, acaba tendo que lidar com nada menos que uma multa nada legal para pagar.

Por lei, existe uma tolerância de até 30 dias para rodar com a CNH vencida. Claro, o conselho é que nesse tempo você simplesmente use para ir atrás da renovação. Após isso, você sofre as devidas consequências.

Multa gravíssima

Conforme o artigo 162, inciso V, do CTB, após o período, você fica sujeito a multa e medidas administrativas. No artigo 258 do CTB, destaca multa de R$ 293,47. Mas, não para por aí.

Além disso, tem ainda a soma de 7 pontos na CNH e autoriza a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado, conforme as medidas administrativas previstas no código.

Sendo assim, entenda que quando tiver com a CNH vendida, é bom correr atrás de resolver para evitar maiores problemas. Afinal, ninguém quer gastar dinheiro com pagamento de multas.

Renovação automática

Além disso, em dezembro de 2025, o Governo Federal lançou o Bom Condutor, que é uma ação que visa premiar os bons condutores. Quem não comete infração no período de 12 meses, ganha renovação automática.

Sendo assim, nem vai precisar se preocupar com a CNH vencida. A medida segue valendo nesse ano e já acerta milhares de condutores. Muitos estão se beneficiando e a medida é aprovada.

A ideia é incentivar que os motoristas continuem cada vez mais responsáveis no trânsito. Se não comete infração, ganha esse presente. Afinal, com essa renovação, você não paga possíveis encargos.

Preciso fazer algo para ter acesso a essa renovação?

Não, afinal, todo o processo é realizado por meio do sistema da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Assim que o documento vence, a atualização é feita diretamente na base nacional e disponibilizada no aplicativo da CNH do Brasil.

E além da renovação do documento, os condutores beneficiados passam a receber o selo de Bom Condutor, que fica visível no aplicativo como forma de reconhecimento pelo comportamento responsável.

O diretor de Regulação, Fiscalização e Gestão da Senatran, Basílio Militani Neto, comentou sobre quem está sendo afetado positivamente em uma matéria divulgada pelo Governo Federal:

“Cerca de 70% dos condutores que precisavam renovar a CNH neste período são bons condutores e, até agora, passavam pelo mesmo processo de quem comete infrações”.

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