Banco Central proíbe a cobrança de tarifas bancárias para recebimento de aposentadorias
Uma norma pouco conhecida do Banco Central garante alívio imediato no bolso de milhões de brasileiros, especialmente idosos entre 61 e 94 anos ou mais que recebam aposentadoria, pensão ou outros benefícios em bancos como Caixa, Banco do Brasil e mais.
Em vigor desde 2007, a Resolução nº 3.402/2006 proíbe a cobrança de tarifas bancárias apenas para o recebimento desses valores.
Na prática, o beneficiário tem direito a receber o dinheiro integralmente, sem descontos automáticos.
O que determina o Banco Central?
Publicada em 6 de setembro de 2006, a Resolução nº 3.401 estabelece que os bancos não podem cobrar taxas relacionadas ao pagamento de:
- Aposentadorias
- Pensões
- Benefícios e proventos previdenciários
- Salários e rendimentos similares
De acordo com informações do portal JusBrasil, o objetivo da regra é proteger o beneficiário e garantir que o valor depositado chegue completo, sem cobrança por manutenção de conta ou serviços básicos obrigatórios.
Como funciona a conta gratuita
Desde 2 de abril de 2007, todas as instituições financeiras são obrigadas a oferecer uma conta específica e totalmente gratuita para o recebimento do benefício.
Essa conta funciona exclusivamente para receber aposentadoria, pensão ou benefícios. Desse modo, a conta funciona da seguinte forma:
- Não permite uso de talão de cheques
- Serve apenas para registrar e controlar os depósitos
- Apenas pessoa física pode realizar a abertura da conta
- Não pode ter tarifa de manutenção nem cobrança por serviços básicos
Ou seja, esse tipo de conta é chamado. de conta de pagamento de benefício.
É importante destacar que, depois do depósito, somente o titular do benefício pode movimentar os valores e nenhuma outra pessoa pode usar a conta.
Além disso, quando o benefício é encerrado, novos depósitos deixam de ser permitidos.
Bancos não podem cobrar por saque e nem transferência
Por fim, a norma do Banco Central esclarece que o banco não pode cobrar:
- Taxa de manutenção da conta
- Tarifa para saque do valor recebido
- Taxa para transferir o dinheiro para outro banco
Se o aposentado ou pensionista já possuí conta no banco pagador, ele pode optar por receber o benefício diretamente nessa conta, sem cobrança específica apenas pelo crédito do valor.
No entanto, essa decisão é exclusivamente do beneficiário e o banco não pode impor outra modalidade para o cliente.
Cobrança indevida
Desse modo, se o banco realizou cobranças indevidas em uma conta aberta exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário, o consumidor pode:
- Procurar a Justiça
- Solicitar a devolução em dobro dos valores descontados
- Pedir indenização por danos morais, conforme o caso