Regras de 2023 na mesa: Lei do INSS PROIBE os bancos de fazerem ISSO com aposentados e pensionistas

IMPORTANTE

A Lei do INSS, que proíbe os bancos de substituir a assinatura dos aposentados por “selfies” em pedidos de empréstimos, revelou-se uma importante salvaguarda contra fraudes, como demonstrado em um recente caso judicial.

Um juiz de Direito em Santo André, São Paulo, declarou a inexistência de contrato e dívida entre um banco e uma aposentada, determinando que a instituição financeira devolvesse em dobro os montantes debitados do benefício da aposentada e pagasse uma indenização por danos morais.

Nesse caso, a aposentada alegou que nunca celebrou um contrato com o banco e, no entanto, teve valores descontados de seu benefício previdenciário a título de prestações de um suposto empréstimo. Isso resultou em danos materiais e morais para a aposentada.

O juiz que analisou o caso concluiu que o banco não conseguiu comprovar a regularidade dos contratos, e a instituição financeira admitiu a irregularidade dos acordos, cancelando ambos.

Além disso, o magistrado destacou que os contratos de empréstimo consignado foram forjados com o objetivo de aumentar os lucros da instituição através de juros e metas de vendas, uma prática que tem sido observada com frequência.

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ALERTA

A decisão do juiz de declarar a inexistência do contrato e qualquer débito relacionado a ele mostra o impacto da lei, que visa proteger os aposentados de abusos. No caso em questão, o banco terá que devolver em dobro os valores indevidamente debitados do benefício da aposentada e pagar uma indenização por danos morais, estabelecida em R$ 10 mil.

Essa lei do INSS é especialmente importante à medida que novas modalidades de empréstimos à distância, validados apenas por biometria facial, estão ganhando espaço. A utilização de “selfies” como forma de validação traz riscos adicionais de fraudes, e a legislação visa a proteger os aposentados de possíveis abusos e prevenir que essas práticas se tornem generalizadas.

Em resumo, a Lei do INSS  representa um passo importante na proteção dos aposentados contra fraudes e abusos, impedindo que suas “selfies” sejam usadas como substituição para assinaturas em contratos de empréstimos.

O caso judicial da aposentada destaca a importância dessas medidas de proteção e como elas podem ajudar os aposentados a obter justiça quando vítimas de golpes financeiros.

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