Aricanduva, Tatuapé e mais: Lei em vigor nos shoppings de SP informa obrigação em estacionamentos

Uma lei que está em vigor neste ano de 2026 traz obrigação aos shoppings de São Paulo em seus estacionamentos

Os principais shoppings de São Paulo e do Brasil precisam estar atentos a uma lei que está em vigor, com obrigação nos estacionamentos.

Assim o Aricanduva, Tatuapé e os demais devem cumprir com as normas, caso contrário terão que arcar com multas e outras punições.

De acordo com o portal 'Checkout RH', o Código de Defesa ao Consumidor traz uma obrigação que pode pesar no bolso dos shoppings.

É importante destacar que vale para os estabelecimentos de São Paulo, mas não só da maior cidade do Brasil, como no país inteiro.

O artigo 14 do CDC, os Tribunais de Justiça decidem por que os estabelecimentos comerciais sejam responsáveis por danos e furtos de veículos parados nos estacionamentos.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça também determina que shoppings e supermercados respondam, perante o cliente, pela reparação do dano ou furto do veículo.

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Esses direitos ficam garantidos perante a apresentação de um Boletim de Ocorrência e imagens registradas por câmeras no local.

Por isso é fundamental que esses estabelecimentos tenham câmeras para que os clientes se respaldem nessas imagens.

Placa que informa a não responsabilidade

Muitos estabelecimentos penduram placas dizendo que não se responsabilizam por danos ou furtos nos veículos dos clientes.

Porém a lei determina que essa placa não isenta a responsabilidade do estabelecimento, já que se trata de um serviço que oferece.

Casos mais comum de acontecer é quando um consumidor acaba colidindo em um carro parado e sai de fininho, sem que ninguém veja.

As câmaras é uma maneira dos shoppings ou supermercados de identificarem o culpado e dessa maneira tirar a sua responsabilidade.

Como solicitar a Credencial de Estacionamento aos Idosos?

A solicitação da Credencial de Estacionamento aos Idosos pode ser através do aplicativo da Carteira Digital de Trânsito.

Também tem a opção pelo Gov.BR, vinculando o veículo para os motoristas ou terceiros, mas que tenham a idade comprovada.

A emissão é gratuita e a credencial é vitalícia para os idosos e através de um QR Code, os fiscais identificam se aquele cartão está realmente válido.

Portanto, não adianta pegar o cartão de uma outra pessoa e deixar em seu veículo, pois se houver a fiscalização, você tomará a multa de qualquer maneira.