Aricanduva, Tatuapé e mais: Lei em vigor nos shoppings de SP informa obrigação em estacionamentos
Lei com obrigação no estacionamento dos shoppings de SP (Reprodução: Montagem TV Foco)
Uma lei que está em vigor neste ano de 2026 traz obrigação aos shoppings de São Paulo em seus estacionamentos
Os principais shoppings de São Paulo e do Brasil precisam estar atentos a uma lei que está em vigor, com obrigação nos estacionamentos.
Assim o Aricanduva, Tatuapé e os demais devem cumprir com as normas, caso contrário terão que arcar com multas e outras punições.
De acordo com o portal ‘Checkout RH’, o Código de Defesa ao Consumidor traz uma obrigação que pode pesar no bolso dos shoppings.
É importante destacar que vale para os estabelecimentos de São Paulo, mas não só da maior cidade do Brasil, como no país inteiro.
O artigo 14 do CDC, os Tribunais de Justiça decidem por que os estabelecimentos comerciais sejam responsáveis por danos e furtos de veículos parados nos estacionamentos.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça também determina que shoppings e supermercados respondam, perante o cliente, pela reparação do dano ou furto do veículo.
Esses direitos ficam garantidos perante a apresentação de um Boletim de Ocorrência e imagens registradas por câmeras no local.
Por isso é fundamental que esses estabelecimentos tenham câmeras para que os clientes se respaldem nessas imagens.
Placa que informa a não responsabilidade
Muitos estabelecimentos penduram placas dizendo que não se responsabilizam por danos ou furtos nos veículos dos clientes.
Porém a lei determina que essa placa não isenta a responsabilidade do estabelecimento, já que se trata de um serviço que oferece.
Casos mais comum de acontecer é quando um consumidor acaba colidindo em um carro parado e sai de fininho, sem que ninguém veja.
As câmaras é uma maneira dos shoppings ou supermercados de identificarem o culpado e dessa maneira tirar a sua responsabilidade.
Como solicitar a Credencial de Estacionamento aos Idosos?
A solicitação da Credencial de Estacionamento aos Idosos pode ser através do aplicativo da Carteira Digital de Trânsito.
Também tem a opção pelo Gov.BR, vinculando o veículo para os motoristas ou terceiros, mas que tenham a idade comprovada.
A emissão é gratuita e a credencial é vitalícia para os idosos e através de um QR Code, os fiscais identificam se aquele cartão está realmente válido.
Portanto, não adianta pegar o cartão de uma outra pessoa e deixar em seu veículo, pois se houver a fiscalização, você tomará a multa de qualquer maneira.