Lei em vigor confirma demissão com perda de direitos a todos os CLTS

Essa lei em vigor traz demissão com direito a perda de alguns benefícios trabalhistas dos CLTs e ela é um verdadeiro inferno para quem lida

Os trabalhadores CLTs podem ser demitidos de forma normal, que é aquela dispensa proposta pela própria empresa e acarreta na saída com direito a tudo que o empregador precisa pagar.

Contudo, há a temível demissão por justa causa, que é aquela que o empregado faz algo que culmina na sua demissão e costuma ser a mais temida de todas. E hoje vamos falar sobre ela.

A partir de informações coletadas da Consolidação das Leis Trabalhistas, hoje vamos destacar o que garante a lei sobre esse tipo de demissão e os direitos que você perde com ela.

O que diz a lei sobre a demissão por justa causa?

O artigo 482 destaca que essa demissão se configura como a “perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado”.

Então, quando isso ocorre, os trabalhadores perdem alguns direitos. Por exemplo, abaixo temos os benefícios de uma pessoa que saiu sem justa causa:

• Aviso-prévio;
• Seguro-desemprego;
• Férias proporcionais, mais 1/3;
• FGTS + multa de 40%.

Mas, se você sofre com a justa causa, os valores acima simplesmente deixam de ser pagos. Sendo assim, é um terror na vida de quem sofre com esse tipo de demissão.

O que causa a demissão por justa causa aos CLTs?

Mas, não é por qualquer motivo que você sofre justa causa. Há inúmeros fatores e abaixo destacamos eles:

1. Ato de improbidade;
2. Condenação criminal do empregado;
3. Incontinência de conduta e mau procedimento;
4. Negociação habitual;
5. Violação de segredo da empresa;
6. Desídia;
7. Ato de indisciplina ou de insubordinação;
8. Embriaguez habitual ou em serviço;
9. Abandono de emprego;
10. Ofensas físicas;
11. Prática constante de jogos de azar;
12. Perda da habilitação;
13. Atos contra a segurança nacional;
14. Ofensa moral contra o empregador e colegas.

Eles estão dispostos no artigo 482 da CLT. Dessa maneira, antes de achar que foi injustiça, é bom saber se o que fez não entra nos motivos listados.

E caso tenha certeza que não, encontre um bom advogado e entre com uma ação contra a empresa. Você não pode sofrer perda de direitos por algo que não fez. A lei te protege caso isso ocorra.

Sendo assim, por isso é importante conhecer os 2 lados da história e saber os seus direitos.

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