Lei trabalhista confirma fim de 1 hora de almoço à lista de CLTs por esse motivo

Uma das regras fundamentais estabelece como funciona o descanso dos funcionários durante o expediente diário, mas há algumas ressalvas importantes

Quando se trata de trabalho formal no Brasil, há regulamentações que devem ser seguidas para garantir os direitos dos trabalhadores. Mas, você sabia que a CLT também tem regras específicas sobre o horário de almoço?

Sim, é verdade! No entanto, elas valem somente para aqueles que trabalham com carteira assinada. De acordo com dados do IBGE, cerca de 38 milhões de brasileiros estão atuando formalmente no mercado de trabalho em 2025.

Por isso, é importante saber sobre o que está em vigor este ano. Os motoristas de aplicativo e os Microempreendedores Individuais, por exemplo, não seguem as mesmas regras da CLT, pois atuam por conta própria e não têm um horário definido.

Nesses casos, as imposições das Leis do Trabalho não têm validade – apesar das discussões em torno do assunto e formalização das funções que já estão em trâmite. Ainda assim, para aqueles já registrados, as normas seguem fundamentais nas empresas.

Afinal, como funciona?

Para os trabalhadores que atuam por mais de 6 horas por dia, a CLT determina que o momento de descanso e alimentação seja de, no mínimo, 1 hora e no máximo 2 horas. Essa regra está prevista no artigo 71, garantindo o tempo para alimentação e descanso durante a jornada.

Mas, as regras variam de acordo com a carga horária diária. Por exemplo, para os trabalhadores que atuam entre 4 e 6 horas por dia, a pausa obrigatória é de apenas 15 minutos. Isso acontece, principalmente, em empresas de telemarketing, restaurantes e estágios com trabalho reduzido.

Conclusão

• Em resumo, cerca de 38 milhões de brasileiros estão trabalhando dentro da CLT;

• Em contrapartida, 12,2 milhões atuam como Microempreendedores Individuais, os novos MEIs;

• Para quem trabalha formalmente, a lei prevê uma série de regras fundamentais no mercado;

• Uma delas diz respeito à hora do almoço, que varia entre 15 minutos e 2 horas, no máximo;

• As regras já estão em vigor no RH das empresas este ano, como manda a antiga lei.

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