Fim do 13º, FGTS e+: Lei trabalhista em vigor em 2025 traz 14 proibições e demissão de CLTs

2024 bateu recorde em demissões por justa causa: Muitos trabalhadores desconhecem essas 14 proibições; saiba tudo

A relação entre empregador e empregado segue um conjunto de normas que garantem direitos e deveres para ambas as partes, principalmente em caso de demissão.

Muitos trabalhadores desconhecem que algumas infrações podem resultar no desligamento por justa causa, retirando benefícios importantes como 13º salário, FGTS e seguro-desemprego.

Ademais, em 2025, a legislação trabalhista mantém 14 infrações que justificam essa penalidade severa. Isso significa que qualquer trabalhador registrado pela CLT precisa estar atento.

Se você quer entender melhor como funciona a demissão por justa causa, quais regras não podem ser quebradas e quais direitos são perdidos, confira as informações reunidas pelo time do TV Foco.

Demissão por justa causa: o que pode levar a essa penalidade?

A demissão por justa causa ocorre quando o trabalhador comete faltas graves pela CLT. O artigo 482 da legislação trabalhista lista 14 situações que podem levar à rescisão do contrato, são elas:

1. Ato de improbidade – fraudes, desonestidade ou qualquer tipo de corrupção dentro da empresa.
2. Incontinência de conduta ou mau procedimento – comportamentos inadequados que comprometem a ética e a convivência no ambiente de trabalho.
3. Negociação habitual dentro da empresa – uso do local de trabalho para realizar negócios particulares sem autorização.
4. Condenação criminal do empregado – perda do emprego caso o trabalhador seja condenado sem possibilidade de recurso.
5. Desídia no desempenho das funções – negligência, desinteresse e desempenho insatisfatório das atividades profissionais.
6. Embriaguez habitual ou em serviço – estar sob efeito de álcool ou drogas no ambiente de trabalho.
7. Violação de segredo da empresa – vazamento de informações estratégicas ou sigilosas.
8. Ato de indisciplina ou insubordinação – recusa em obedecer ordens diretas do empregador ou superiores.
9. Abandono de emprego – faltas consecutivas sem justificativa por mais de 30 dias.
10. Agressão física ou verbal dentro da empresa – ofensas contra colegas ou qualquer pessoa dentro do ambiente de trabalho.
11. Agressão contra superiores hierárquicos – ofensas verbais ou físicas direcionadas ao empregador ou chefia.
12. Prática constante de jogos de azar – envolvimento frequente com apostas e jogos ilícitos dentro da empresa.
13. Atos que atentem contra a segurança nacional – qualquer ação considerada uma ameaça à integridade do país.
14. Perda da habilitação profissional – quando o trabalhador perde uma certificação essencial para o desempenho da função.

Aliás, vale destacar que se o empregador comprovar que o funcionário cometeu alguma dessas infrações, a demissão pode ser imediata e sem direito a indenizações.

Quais direitos o trabalhador perde com a justa causa?

A demissão por justa causa não apenas encerra o vínculo empregatício, como também corta diversos direitos trabalhistas. Veja o que o trabalhador perde:

• Aviso-prévio – não há a comunicação prévia e o colaborador não recebe indenização pelo período.
• Férias proporcionais – caso não tenha completado 12 meses de trabalho, perde o direito ao pagamento proporcional.
• 13º salário – não recebe o valor referente ao período trabalhado no ano.
• FGTS e multa de 40% – o saldo do FGTS fica bloqueado e não há pagamento da multa rescisória.
• Seguro-desemprego – não pode solicitar o benefício.

A única quantia recebida pelo trabalhador demitido por justa causa será o saldo dos dias trabalhados no mês e, se houver, o pagamento de férias vencidas.

Como evitar a demissão por justa causa?

Agora que você conhece as 14 proibições da CLT, é essencial manter um comportamento profissional adequado para evitar problemas no ambiente de trabalho. Aqui estão algumas dicas fundamentais:

• Siga as normas internas da empresa – cada empregador pode ter regras específicas sobre conduta e produtividade.
• Evite faltas injustificadas – a frequência e a pontualidade são aspectos importantes na avaliação do colaborador.
• Cuidado com o uso de informações sigilosas – divulgar dados da empresa sem autorização pode ter consequências graves.
• Mantenha um relacionamento respeitoso – conflitos no ambiente de trabalho podem levar a penalidades.
• Evite o uso de substâncias que comprometam o desempenho – estar sob efeito de álcool ou drogas no ambiente corporativo pode ser motivo para demissão.

Conclusão

O mercado de trabalho está cada vez mais competitivo e, por isso, perder o emprego por justa causa pode ser um grande problema.

Em 2025, as regras da CLT continuam rígidas, e qualquer deslize pode significar a perda do 13º, FGTS, seguro-desemprego e outros direitos essenciais.

O desconhecimento dessas regras parece já surtir efeito, com número recorde em janeiro de 2024, com cerca de 39.511 casos de demissão por justa causa.

Por isso, se você quer garantir estabilidade profissional, conhecer e respeitar as normas trabalhistas é o primeiro passo.

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