Luz, água e até cartão de crédito: Lei em vigor hoje (02) traz ISENÇÃO de 5 dívidas aos idosos 60+

Lei que em vigor hoje garante isenção de cinco dívidas para idosos a partir de 60 anos incluindo luz, água e até cartão de crédito

Uma lei em vigor, traz uma importante mudança para os idosos com mais de 60 anos. A legislação oferece isenção de até cinco tipos de dívidas, incluindo luz, água e até mesmo cartões de crédito.

Essa medida visa aliviar a pressão financeira sobre a população idosa, que frequentemente enfrenta desafios econômicos devido à aposentadoria e à escassez de fontes de renda.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas e das informações do UOL, detalha agora sobre a Lei do Superendividamento que garante isenção para os idosos.

Isenção para os idosos

• A Lei do Superendividamento foi sancionada em 2021 para proteger consumidores endividados, especialmente os idosos.
• A legislação visa garantir a renegociação de dívidas para indivíduos que não conseguem pagar suas obrigações.
• A lei assegura que consumidores em superendividamento mantenham uma parte de sua renda para necessidades básicas.
• O Código de Defesa do Consumidor foi alterado para incluir regras mais claras sobre superendividamento.
• O Estatuto do Idoso também recebeu ajustes para proteger melhor os idosos em situação de superendividamento.
• A renegociação de dívidas é um direito dos consumidores superendividados, promovendo um acordo equilibrado.
• A Lei do Superendividamento visa evitar que os consumidores percam sua dignidade ao ficarem sem recursos para viver.
• A medida contribui para a redução do impacto do endividamento na vida dos consumidores vulneráveis, como os idosos.

Contas

É importante destacar que a lei não isenta os idosos do pagamento de todas as dívidas. Além disso, ela permite a renegociação de débitos de consumo, como contas de água, luz, telefone, gás, empréstimos pessoais e financiamentos.

No entanto, não abrange dívidas contraídas mediante fraude ou má-fé, contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo ou de alto valor, bem como dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, financiamentos imobiliários e crédito rural.

Para que um idoso possa se beneficiar da Lei do Superendividamento, é necessário que ele reconheça que não possui condições de quitar todos os seus débitos.

A lei estabelece que a pessoa idosa não pode comprometer mais de 25% de sua renda mensal com dívidas, protegendo-a de cobranças abusivas em contas essenciais.

Funcionamento

Por fim, a aplicação da lei envolve a negociação das dívidas em blocos, permitindo que o idoso organize o pagamento de seus débitos de forma mais eficiente.

Além disso, a legislação proíbe a oferta de crédito sem a devida avaliação da capacidade de pagamento do consumidor, especialmente para idosos e analfabetos, evitando o assédio e a concessão irresponsável de crédito.

É fundamental que os idosos estejam cientes de seus direitos e busquem orientação adequada para utilizar a Lei do Superendividamento de forma eficaz.

Organizações de defesa do consumidor e defensorias públicas oferecem suporte para a renegociação de dívidas. Garantindo que as pessoas mais velhas possam manter sua dignidade e qualidade de vida.

Idosos ganham isenção no IPVA?

No Brasil, a isenção do IPVA para idosos não é garantida por lei federal. No entanto, alguns estados oferecem benefícios, como descontos ou isenções, para pessoas com mais de 60 anos.

Por exemplo, em São Paulo, veículos com mais de 20 anos de fabricação estão isentos do IPVA, independentemente da idade do proprietário.

CONCLUSÃO 

Por fim, a Lei do Superendividamento representa um avanço significativo na proteção dos idosos contra o endividamento excessivo. Oferecendo mecanismos legais para a renegociação de dívidas e a preservação de sua qualidade de vida.

No entanto, é essencial que os as pessoas mais velhas estejam informados sobre seus direitos e busquem apoio para utilizar essa lei de maneira eficaz, garantindo sua segurança financeira e bem-estar.

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