Lei em vigor hoje (13): Idosos 60+ estão livres de 6 dívidas aterrorizantes, incluindo água, luz e boletos

Idosos com mais de 60 anos passam a ter alívio imediato e estão oficialmente isentos do pagamento de seis dívidas

Lei em vigor em 2025, alivia o peso das dívidas para idosos com 60 anos ou mais ao garantir alívio nas cobranças como contas de água, luz e boletos atrasados.

A medida elimina seis tipos de pendências financeiras que antes sufocavam o orçamento de idosos em situação de vulnerabilidade e marca uma virada no tratamento dado à inadimplência na terceira idade.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em finanças e das informações do E Investido, detalha lei que garante benefícios para idosos que possuem dívidas.

Lei do Superendividamento

Desde a entrada em vigor da Lei do Superendividamento em 2021, idosos com 60 anos ou mais passaram a contar com uma proteção legal significativa para renegociar dívidas e evitar a perda de sua renda essencial.

Contudo, a legislação busca impedir que esse grupo vulnerável comprometa recursos destinados a alimentação, moradia e saúde com cobranças abusivas de credores.

Porém, com isso, os idosos podem reestruturar suas finanças de forma mais justa e digna.

Dívidas

A lei permite a renegociação de diversas dívidas pessoais, desde que tenham sido adquiridas de boa-fé. Entre os débitos que podem ser incluídos na renegociação estão:​

• Contas de água;
• Contas de luz;
• Contas de gás;
• Faturas de cartões de crédito;​
• Empréstimos pessoais e financiamentos;​
• Débitos decorrentes de contratos financeiros regulares .

Quitação de débitos

Além disso, a legislação proíbe a aplicação de taxas e juros abusivos, garantindo que os idosos tenham condições mais favoráveis para quitar seus débitos.

Porém, bancos e instituições financeiras estão impedidos de impor cobranças excessivas sobre os valores devidos, proporcionando uma segurança financeira ampliada para os idosos.

A lei elimina automaticamente as dívidas dos idosos?

É importante ressaltar que a legislação não elimina automaticamente as dívidas, mas assegura condições mais vantajosas para a liquidação.

Contudo, a renegociação pode incluir a extensão de prazos, redução de encargos financeiros e até mesmo a portabilidade de dívidas para instituições que ofereçam condições mais vantajosas.

​A Lei do Superendividamento, sancionada em 2021, trouxe avanços significativos para a proteção financeira de consumidores idosos no Brasil.

CONCLUSÃO 

Por fim, a Lei do Superendividamento representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos idosos. Assim, permitindo que mantenham sua qualidade de vida sem enfrentar pressões financeiras desproporcionais.

Porém, ao garantir mecanismos de renegociação e impedir práticas abusivas, a legislação contribui para a segurança financeira e o bem-estar dessa parcela da população.​

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