Lei em vigor hoje (18): Idosos 60+ são desobrigados de pagarem 3 dívidas pesadas, incluindo boletos

Idosos com 60 anos ou mais passam a ter direito garantido por lei para se livrar de três dívidas

Está em vigor uma lei que alivia o bolso de milhões de brasileiros com mais de 60 anos: idosos agora estão desobrigados de pagar três tipos de dívidas que costumam pesar no orçamento, incluindo boletos bancários.

A medida surpreendeu todos que se encontravam em um momento de dificuldade financeira.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em leis e das informações do Diário do Comércio, detalha agora tudo sobre a Lei do Superendividamento.

Dívidas dos idosos

Uma nova legislação em vigor desde 2021 tem proporcionado alívio financeiro significativo para idosos brasileiros.

A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, permite que pessoas com 60 anos ou mais renegociem ou até mesmo sejam desobrigadas de pagar determinadas dívidas, desde que estejam em situação de superendividamento.

Contudo, essa medida visa proteger o mínimo existencial dos consumidores, assegurando que possam manter uma vida digna mesmo diante de dificuldades financeiras.

Dívidas de sobrevivência

A legislação considera como dívidas de sobrevivência aquelas relacionadas a serviços essenciais e consumo básico.

Porém, entre elas estão contas de água, telefone e internet, boletos e carnês de consumo, crediários, empréstimos pessoais e financiamentos de bens de consumo.

Contudo, por outro lado, dívidas com garantia real, como penhor ou hipoteca, financiamento imobiliário, dívidas fiscais e pensão alimentícia não estão incluídas na isenção. Inclusive, é importante saber sobre idosos: quais são os direitos e gratuidades.

Dívidas que podem ser renegociadas ou isentas:

• Contas de consumo: água, telefone e internet;
• Boletos e carnês de consumo;
• Crediários;
• Empréstimos pessoais;
• Financiamentos de bens de consumo;

Impacto

A aplicação da Lei do Superendividamento tem sido fundamental para garantir a proteção financeira dos idosos.

Além disso, a legislação estabelece que o pagamento das dívidas não deve comprometer a subsistência do consumidor, garantindo que despesas essenciais sejam preservadas.

Quem tem direito a essa lei?

Para se beneficiar da lei, o idoso deve comprovar que não consegue quitar suas dívidas sem comprometer despesas básicas como alimentação, moradia e saúde.

Além disso, a pessoa deve demonstrar que contraiu as dívidas de boa-fé e não para adquirir bens de luxo.

Contudo, o objetivo é assegurar que o pagamento das dívidas não comprometa a subsistência do consumidor.

CONCLUSÃO

Por fim, a Lei do Superendividamento representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos idosos consumidores.

Porém, ao permitir a renegociação ou isenção de dívidas de consumo, a legislação assegura que os idosos possam manter sua dignidade e qualidade de vida, mesmo diante de dificuldades financeiras.

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