Idosos precisam estar cientes da lei que garante abatimento em bos parte da conta e de forma simples
Os idosos possuem uma série de benefícios que os favorecem como cidadão, principalmente no que se refere a Lei nº 14.423, de 2022. Essa legislação regulamenta o Estatuto da Pessoa Idosa, garantindo diversos benefícios para pessoas de 60, 65 e mais.
Todavia, além dessa norma, existem outros decretos em vigor que garantem benefícios aos idosos. Aliás, o que muitos não imaginam é que existe a possibilidade dos idosos se livrarem dos juros na conta de luz, telefone, cartão de crédito e outras em atraso. Ademais, tudo isso por conta de uma lei em vigor desde julho de 2021, o que chega como grande alívio.
Lei em vigor
Em suma, trata-se da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), a qual tem garantido mais proteção financeira para pessoas com mais de 60 anos no Brasil. A legislação traz regras que possibilitam a renegociação de dívidas de forma equilibrada, evitando que a renda do idoso seja comprometida e garantindo a preservação das necessidades essenciais.
Outro ponto é que, bancos e instituições financeiras ficam impedidos de cobrar juros em excesso ou outras cobranças abusivas nos valores devidos. Afinal, o intuito é permitir que os idosos possam reorganizar as finanças sem renunciar itens básicos como moradia, alimentação e saúde.
É fundamentalmente mencionar que, a legislação confirma medidas que tragam maior segurança aos idosos de 60, 65 e 70 anos na renegociação das dívidas. Dentre os casos, podemos citar:
Quais dívidas são estudadas?
Em suma, a Lei do Superendividamento contempla diversas dívidas pessoais, desde que o devedor tenha adquirido elas de boa-fé. Entre os débitos podemos destacar:
- Contas de consumo, como água, luz, gás e telefone;
- Faturas de cartões de crédito;
- Empréstimos pessoais e financiamentos;
- Débitos decorrentes de contratos financeiros regulares.
Vale dizer que, para o processo de renegociação, o idoso deve buscar a empresa credora e mostrar documentos que comprovem a renda. O intuito não se trata de extinguir as dívidas de forma total, mas, assegurar que elas sejam pagas sem comprometer a qualidade de vida.
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