Idosos de 60, 70, 80 e 90 anos estão em festa com lei em vigor que isenta 3 dívidas fundamentais do dia a dia
Para quem não sabe, os brasileiros com 60 anos ou mais possuem diversos direitos e isenções garantidos por lei, especialmente por conta da Lei nº 14.423, de 2022. Essa legislação regulamenta o Estatuto da Pessoa Idosa.
Ademais, ela consolida normas que protegem e asseguram o bem-estar dessa parcela da população. Apesar das garantias, muitos idosos ainda lidam com dificuldades financeiras e acumulam dívidas, não conseguindo dar conta de tudo.
Todavia, o que poucos sabem é que, em situações específicas, a lei determina a isenção de determinados pagamentos. Diante disso, o time de especialistas do TV FOCO, traz à tona maiores detalhes.
Lei em vigor
Em suma, a Lei nº 14.423, de 2022, regula o Estatuto da Pessoa Idosa, que nada mais é que um conjunto de normas que protege os direitos dos cidadãos com 60 anos ou mais.
Vale dizer que, essa legislação assegura a esses indivíduos acesso a benefícios fundamentais em diversas áreas, como saúde, moradia, transporte, trabalho e lazer.
1 – Transporte Público gratuito
O Estatuto da Pessoa Idosa garante gratuidade nos transportes públicos urbanos e semiurbanos para pessoas com 65 anos ou mais. Em suma, para usufruir do benefício, basta apresentar um documento oficial com foto que comprove a idade, segundo o Governo Federal.
Ademais, no transporte coletivo interestadual, ainda há reserva de duas vagas gratuitas por veículo para pessoas da terceira idade com renda de até dois salários-mínimos. Todavia, caso as vagas já tenham sido ocupadas, o idoso pode receber um desconto de pelo menos 50% no valor das passagens.
2 – Isenção IPTU
Nesse caso, os idosos com 60 anos ou mais, também podem ser isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Todavia, para obter esse benefício, é preciso atender alguns requisitos fundamentais, sendo eles:
- Ter renda de até dois salários-mínimos;
- Utilizar o imóvel como residência própria e de sua família;
- Não possuir outro imóvel registrado em seu nome.
O benefício garante o direito de que o idoso solicite a isenção e evite dívidas relacionadas ao imposto. Existe variação de município para município, logo, é essencial verificar as normas do seu local.
3 – Medicamentos gratuitos
Por fim, o Estatuto estabelece que o poder público deve fornecer gratuitamente medicamentos, especialmente para uso contínuo, aos idosos. O direito está garantido no artigo 15º da lei.
Ademais, para ter acesso aos medicamentos em farmácias da rede pública ou privadas conveniadas, o idoso precisa apresentar:
- Documento de identidade com foto;
- CPF;
- Receita médica dentro do prazo de validade.
Considerações finais
- Lei nº 14.423/2022 regulamenta o Estatuto da Pessoa Idosa, garantindo direitos e benefícios a maiores de 60 anos;
- Transporte público gratuito para maiores de 65 anos em vias urbanas/semiurbanas (apresentando documento com foto);
- Isenção de IPTU para idosos que:
- Tenham renda ≤ 2 salários-mínimos;
- Residam no imóvel como moradia própria;
- Não possuam outros imóveis em seu nome;
- Ademais, ainda existe a garantia de medicamentos gratuitos para tratamentos contínuos.
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O que é uma pessoa idosa?
Em suma, a pessoa é considerada idosa quando tem 60 anos ou mais, de acordo com a legislação brasileira. O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 2003) foi criado para assegurar os direitos dos idosos.;