Lei em vigor: Idosos de 60, 70, 80 e 90 anos ganham descontão em 3 dívidas no Brasil em 2025

Nessa matéria, falamos a respeito de uma lei em vigor que promete garantir verdadeiros descontos aos idosos nas dívidas

Uma das grandes preocupações de todo mundo são com as contas para pagar no final do mês. Isso porque nem sempre sobra dinheiro suficiente para arcar com as dívidas. Dessa vez, por exemplo, falaremos sobre uma excelente notícia dada especialmente para os idosos de 60, 70, 80 e 90 anos.

Para quem não sabe, os idosos possuem diversos direitos e isenções garantidos por lei, especialmente devido à Lei nº 14.423, de 2022. Essa legislação regulamenta o Estatuto da Pessoa Idosa, consolidando normas que protegem e asseguram o bem-estar dessa parcela da população.

Apesar dessas garantias, muitos idosos ainda enfrentam dificuldades financeiras e acumulam dívidas. No entanto, poucos sabem que, em situações específicas, a lei determina a isenção de determinados pagamentos. Por conta dessa legislação, os idosos podem ter acesso a uma série de benefícios.

Isenção do IPVA para idosos

No caso do IPVA, pessoas com 60 anos ou mais podem solicitar isenção em diversos estados brasileiros. Entretanto, além da idade mínima, outros requisitos precisam ser atendidos, como a comprovação de doenças que afetam a mobilidade.

Para verificar se preenchem os critérios, os interessados devem procurar a Secretaria da Fazenda do estado onde residem. Lá, poderão obter orientações detalhadas sobre os documentos necessários e as normas específicas aplicadas na região.

Isenção no IPTU

Os idosos com 60 anos ou mais também podem acabar isentos do pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). No entanto, para obter esse benefício, é necessário atender a alguns requisitos:

• Ter renda de até dois salários-mínimos;
• Utilizar o imóvel como residência própria e de sua família;
• Não possuir outro imóvel registrado em seu nome.

Desse modo, o benefício permite que o idoso solicite a isenção e evite dívidas relacionadas ao imposto.

Descontos na conta de luz

Além disso, os idosos de baixa renda têm acesso a descontos significativos nas contas de luz. A Tarifa Social de Energia Elétrica concede abatimentos progressivos conforme o consumo mensal. Os percentuais variam conforme a faixa de consumo:

• Consumo de até 30 kWh/mês: redução de 65% no valor da fatura;
• Consumo entre 31 kWh e 100 kWh/mês: desconto de 40%;
• Consumo entre 101 kWh e 220 kWh/mês: abatimento de 10%.

Famílias indígenas e quilombolas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) também são beneficiadas, podendo contar com isenção total para consumo de até 50 kWh. No entanto, acima de 220 kWh, os descontos não se aplicam. 

Como funciona a lei do superendividamento?

A lei do superendividamento (Lei nº 14.181/2021) funciona como uma ferramenta para pessoas que não conseguem pagar suas dívidas de consumo sem comprometer sua subsistência. Ela permite a renegociação judicial e coletiva dessas dívidas, com o objetivo de criar um plano de pagamento viável.

Pra isso, o consumidor deve comprovar sua boa-fé e a impossibilidade de pagar as dívidas. Pro processo de renegociação, o idoso deve buscar a empresa credora e mostrar documentos que comprovem a renda. O objetivo é assegurar que elas sejam pagas sem comprometer a qualidade de vida.

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