Lei em vigor garante isenção no pagamento de estacionamentos para idosos com 60 anos ou mais em 2025. Medida vale por tempo indeterminado

Uma nova medida em vigor em 2025 está mudando a rotina de milhares motoristas com mais de 60 anos com a liberação do pagamento em estacionamentos por tempo indeterminado.

Conforme apurado pelo TV FOCO, milhares de idosos agora têm direito à gratuidade no estacionamento rotativo, com uso da vaga liberado por tempo indeterminado.

De acordo com o ‘G1’, a lei, já válida em Cuiabá, no Mato Grosso, também beneficia pessoas com deficiência (PCDs) e reforça a acessibilidade urbana como prioridade.

Isenção no estacionamento

De acordo com a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL Cuiabá), a gratuidade vale exclusivamente para vagas de estacionamento rotativo em vias públicas.

Ademais, ela só pode ser utilizada mediante credenciamento prévio na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) e também no aplicativo Digipare.

De acordo com as informações divulgadas pela fonte, pelo app, os usuários realizam a emissão digital do ticket, garantindo acesso à vaga sem custos.

Ainda segundo a lei, o tempo limite para a permanência dos beneficiários nas vagas é de 4 horas, depois disso, tem que deixar a vaga livre, ficando dentro do compromisso de rotatividade.

As regras devem ser seguidas

Apesar da gratuidade e do tempo livre de permanência, é preciso seguir algumas normas para garantir o benefício sem riscos.

A principal delas é a exibição da credencial no painel do veículo ou em outro local visível. O descumprimento pode acarretar multa e 7 pontos na CNH para idosos e 5 pontos para PCDs.

Responsabilidades e funcionamento do sistema rotativo

A operação do sistema rotativo em Cuiabá é de responsabilidade do Consórcio CS Mobi Cuiabá, contratado pela prefeitura por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP).

A empresa deve assegurar que o sistema permita o uso gratuito por idosos e PCDs credenciados. Já à Semob cabe a destinação e a sinalização das vagas exclusivas, garantindo acessibilidade adequada.

O horário de cobrança para os demais usuários permanece de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h.

Aos domingos e feriados, o uso está liberado para todos. Vale lembrar que há tolerância de 10 minutos para ativação do ticket pelo app.

Considerações finais

• Em suma, a nova lei garante mais autonomia para idosos e PCDs, a gratuidade nos estacionamentos rotativos é um avanço importante.
• Para usar, precisa estar credenciado e seguir as regras, a credencial deve estar sempre visível no veículo.
• O benefício é por tempo indeterminado, mas com responsabilidade, assim, Cuiabá reforça o compromisso com a inclusão e a mobilidade urbana.

QUAIS SÃO OS BENEFÍCIOS DOS IDOSOS NO BRASIL?

No Brasil, os idosos têm diversos benefícios garantidos por lei, como prioridade em filas, transporte público gratuito, vagas exclusivas, meia-entrada em eventos e acesso a medicamentos gratuitos.

Além disso, contam com o Estatuto do Idoso, que assegura direitos à saúde, dignidade, respeito e proteção social.

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