Tudo o que você precisa saber sobre a lei nos supermercados que afeta idosos a partir dos 60 anos
Ao chegarmos a terceira idade, mais precisamente acima dos 60 anos, acaba sendo muito importante estar sempre atento as leis existentes para que assim, os idosos não perca nenhum tipo de benefício que lhe é concedido.
Diante disso, nesta terça-feira, dia 16, falaremos sobre uma legislação que segue em vigor e acaba mudando regras simplesmente nos supermercados, local muito frequentado pelos idosos. E assim, atinge esses cidadãos ainda neste ano.
Para melhor entender sobre o assunto, estamos falando sobre o direito de idosos a vagas reservadas em estacionamentos de supermercados e outros estabelecimentos comerciais, que acaba sendo totalmente garantido por lei.
Muita gente não sabe e acaba deixando de usufruir desse benefício, mas o Estatuto do Idoso acaba garantindo que 5% das vagas em estacionamentos públicos e privados sejam reservadas a pessoas com 60 anos ou mais. A lei acaba em vigor para supermercados, shoppings, centros comerciais e estacionamentos de uso coletivo.
Assim, segundo a determinação da lei, os supermercados também estão basicamente proibidos de não terem a porcentagem de vagas exigidas pela lei.
Em suma, essa lei vem com o principal objetivo de inclusão, afinal, visa principalmente assegurar que pessoas com mais de 60 anos tenham conforto e segurança. Isto, ao estacionar perto de locais de interesse.
Neste ano, está em trâmite o Projeto de Lei 1972/23 que visa tornar explícito que o 5% representa um mínimo obrigatório. Assim, esse projeto permite que os locais ofereçam mais vagas, se possível.
A saber, estacionar em vaga de idoso sem a credencial correta é uma infração gravíssima, resultando em multa de R$ 293,47. Além de 7 pontos na CNH, e possível remoção do veículo, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Quais são os principais direitos dos idosos no Brasil?
Confira, a seguir, mais alguns dos benefícios dos idosos no Brasil:
- Isenção de impostos: Em algumas cidades, é possível obter isenção do IPTU e outros benefícios fiscais.
- Atendimento preferencial: Prioridade em filas e atendimentos em diversos estabelecimentos.
- Remédios de graça: Os idosos têm direito a medicamentos gratuitos e com grandes descontos pelo SUS e Programa Farmácia Popular, especialmente os de uso contínuo para doenças crônicas como hipertensão, diabetes e asma, além de fraldas geriátricas.
- Isenção no IPTU: Os ipodem ter direito à isenção ou desconto no IPTU, mas isso depende de leis municipais específicas.
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