Rio Sul em alerta: Lei em vigor nos shoppings do RJ traz PROIBIÇÃO e multa de R$10M na era Eduardo Paes

Lei do prefeito Eduardo Paes exige novo ambiente em banheiros de shoppings centers do Rio de Janeiro e prevê uma multa absurda para aqueles que descumprirem a regra

O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, sancionou uma lei de 2022 que estabelece novas regras para os shoppings centers da cidade, como Leblon, Rio Sul, entre outros

De acordo com o Brasil de Fato, a Lei Complementar n° 225/2022 exige que os banheiros masculinos desses estabelecimentos, que não possuam áreas de livre acesso para ambos os sexos, tenham fraldários.

Essa determinação também se aplica a outros locais com grande fluxo de pessoas e infraestrutura de banheiros de uso público.

Assim, os fraldários devem estar em ambientes reservados e com bancadas para troca de fraldas, lavatório e dispositivos para higienização das mãos.

Os estabelecimentos que não cumprirem as exigências serão inicialmente advertidos. Caso o problema persista, estará sujeito a uma multa no valor de R$ 10 mil, que poderá dobrar de valor em casos de reincidência.

A lei foi proposta pela vereadora Monica Benício (PSOL) e pelos vereadores Dr. Gilberto (Pode) e Felipe Boró (Patriota), buscando garantir maior conforto e acessibilidade para os frequentadores desses espaços.

Conclusões finais

Em conclusão, a nova lei reforça o compromisso com a inclusão e o conforto nos espaços públicos do Rio de Janeiro.

Desse modo, ao exigir a instalação de fraldários em banheiros masculinos e em locais de grande circulação, a medida amplia a acessibilidade e atende às necessidades de famílias que frequentam esses ambientes.

Contudo, com punições previstas para o descumprimento, a iniciativa incentiva os estabelecimentos a se adaptarem, promovendo um ambiente mais acolhedor e funcional para todos.

Quais são as outras leis que abrangem os shoppings centers?

• A Lei nº 10.947/91 exige que os shopping centers tenham um ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro. 
• O contrato de locação em shopping center é atípico, pois reúne elementos de vários contratos. 
• Ademais, o controle judicial sobre cláusulas abusivas em contratos empresariais é mais restrito do que em outros setores do Direito Privado. 
• O contrato de locação em shopping center deve prever a autonomia contratual entre o lojista e o shopping center. 
• Por fim, o locador de shopping center não pode cobrar do locatário determinadas despesas

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