Lei em vigor: Decreto nos supermercados em 2025 traz proibição que atinge Carrefour, Assaí e+ gigantes

Nova regra dos supermercados atinge em cheio estabelecimentos. A notícia traz medida urgente que visa garantir mudanças nos espaços comerciais

Uma lei imposta para os supermercados atinge gigantes como Assaí, Carrefour e outros. A medida visa a obrigatoriedade de uma nova regra nos estabelecimentos.

Lei dos Supermercados

De acordo com apurações do time do TV FOCO a partir de dados divulgados da Câmara de Vitória da Conquista, em março de 2025, a Lei nº 14.771/2024 entrou em vigor na Bahia, obrigando funcionários de supermercados a oferecerem assistência para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Ademais, a norma, sancionada por Adolfo Menezes (PSD), presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), possui o objetivo de garantir mais autonomia e suporte durante as compras desse público.

Em síntese, a legislação, de autoria da deputada estadual Olívia Santana (PCdoB), estabelece que hipermercados, supermercados, minimercados, varejões, lojas de departamentos e estabelecimentos similares capacitem e disponibilizem funcionários para auxiliar clientes que possuam deficiência ou mobilidade reduzida.

Assistência

O serviço oferece assistência personalizada, incluindo:

• Acompanhamento pelo estabelecimento
• Localização de produtos
• Colocação de itens no carrinho
• Informações sobre preços, ofertas e detalhes dos produtos.

Isso visa proporcionar uma experiência de compra mais prática e conveniente.

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Regras

Por sua vez, para garantir que a legislação está sendo respeitada e implementada, deve-se haver cartazes espalhados pelos estabelecimentos informando os direitos, além das solicitações que devem ser feitas do balcão ou diretamente com algum funcionário.

O não cumprimento da norma resultará em multa de R$ 2 mil, podendo alcançar R$ 10 mil em caso de reincidência.

Além disso, os valores arrecadados serão destinados ao fundo especial do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Coede/BA).

Principais pontos da Lei nº 14.771/2024:

• Obrigatoriedade de assistência a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em estabelecimentos com mais de dez funcionários.​
• Treinamento de funcionários para auxiliar esse público durante as compras.​
• Afixação de cartazes informando sobre o direito ao auxílio.​
• Multas de R$ 2 mil a R$ 10 mil para estabelecimentos que descumprirem a norma.​
• Destinação das multas ao fundo especial do Coede/BA.​

Considerações finais

• Em resumo, uma lei imposta nos supermercados obriga as empresas a oferecer serviços para pessoas com deficiência;
• A medida visa auxiliar pessoas com algum tipo de incapacidade na momento das compras
• O não cumprimento da norma resultará em multa de R$ 2 mil, podendo alcançar R$ 10 mil em caso de reincidência.

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