Água, luz e boletos: Lei em vigor hoje (25) traz 6 dívidas que idosos 60+ não precisam mais pagar

Idosos precisam saber! Lei em vigor protege população 60+ de dívidas e juros abusivos; Veja as condições

O endividamento dos idosos é uma preocupação crescente no Brasil e, dado o cenário, uma lei em vigor, ainda desconhecida por muitos, traz ressalvas importantes.

Com a aposentadoria muitas vezes insuficiente para cobrir os custos de vida e o aumento dos preços, muitos idosos acabam comprometendo sua renda com contas básicas e empréstimos.

Além disso, cobranças abusivas e juros elevados dificultam ainda mais a capacidade de pagamento dessa faixa etária, tornando a inadimplência um problema real para milhares de brasileiros acima de 60 anos.

Para proteger essa população vulnerável, a Lei do Superendividamento foi criada e passou a valer em 2021.

Agora, essa legislação está sendo aplicada de forma mais ampla, trazendo benefícios significativos para os idosos e garantindo que eles não comprometam toda sua renda com dívidas impagáveis.

Como funciona a Lei do Superendividamento?

A Lei do Superendividamento foi criada para ajudar todos os consumidores a renegociarem suas dívidas de forma mais justa, mas ela traz condições especiais para idosos.

De acordo com a legislação, nenhum idoso pode comprometer mais de 25% de sua renda mensal com dívidas, garantindo que tenham recursos suficientes para manter sua qualidade de vida.

Além disso, os idosos agora têm direito a negociar suas dívidas de forma coletiva com todos os credores ao mesmo tempo, o que facilita os acordos e evita cobranças abusivas.

Quais dívidas os idosos podem renegociar ou se livrar?

Segundo a nova lei, os idosos podem renegociar ou até mesmo se proteger contra cobranças abusivas de 6 dívidas, são elas:

1. Conta de água
2. Conta de luz
3. Gás encanado
4. Telefone fixo e móvel
5. Internet residencial
6. Cartão de crédito e compras a prazo

Essas dívidas entram na categoria de consumo essencial e, portanto, os credores precisam oferecer condições diferenciadas e renegociações facilitadas para quem tem mais de 60 anos.

O que não entra na Lei do Superendividamento?

Nem todas as dívidas podem ser renegociadas ou eliminadas com base nessa legislação. Em suma, algumas situações não são cobertas pela lei, como:

• Dívidas provenientes de fraude ou má-fé
• Contratos firmados sem a intenção de pagamento
• Aquisição de produtos de luxo ou de alto valor
• Financiamentos imobiliários
• Crédito rural
• Empréstimos com garantia real, como penhores

Essas restrições garantem que o benefício seja aplicado apenas para dívidas essenciais ao bem-estar do idoso.

Como solicitar a renegociação das dívidas?

Para aproveitar as facilidades oferecidas pela Lei do Superendividamento, o idoso deve seguir alguns passos importantes:

1. Procurar a empresa credora: Primeiramente, entre em contato com a empresa responsável pela cobrança e solicitar a renegociação com base na nova lei.
2. Apresentar a situação financeira: Em seguida, é necessário comprovar que o pagamento da dívida está comprometendo mais de 25% da renda.
3. Buscar os centros de conciliação: Por fim, caso a empresa não aceite a renegociação, o idoso pode procurar os centros de conciliação de superendividamento nos Procons locais ou no Fórum do Poder Judiciário.
4. Verificar a taxa de juros: Ademais, se houver cobrança abusiva de juros, o Procon pode intervir para reduzir o valor total da dívida.

Considerações Finais

Acima de tudo, a Lei do Superendividamento chega como um importante mecanismo de proteção financeira para os idosos.

Em suma, ela garante que pessoas acima dos 60 anos tenham condições dignas de pagamento e evitando abusos por parte de credores.

Assim, além de renegociar contas essenciais, essa lei assegura que a renda dos aposentados e pensionistas seja preservada para cobrir suas necessidades básicas.

Dessa forma, se você ou algum familiar enfrenta dificuldades financeiras devido a cobranças excessivas, não hesite em buscar ajuda.

Ppr fim, o Procon e os órgãos de defesa do consumidor estão à disposição para orientar e garantir que seus direitos sejam respeitados.

Além disso, confira: “Lei em vigor garante novo benefício a idosos em 2025”