Água, luz e boletos: Lei em vigor HOJE (12) traz 6 dívidas que idosos 60+ não precisam mais pagar

Os idosos acima dos 60 anos podem comemorar hoje (12) a isenção de taxas e juros em 6 dívidas. A faixa etária se livra de contas como água, luz e mais

Manter as contas em dia nem sempre é fácil, especialmente para aposentados e pessoas acima de 60 anos que lidam com um orçamento fixo, podendo acabar ficando com dívidas.

Gastos essenciais como água, luz, telefone e outros serviços podem pesar no bolso, ainda mais diante dos reajustes constantes e da inflação elevada.

Contudo, uma lei que está em vigor hoje (12), promete aliviar parte dessa carga financeira, garantindo isenção em até seis tipos de dívidas para idosos que atendem a certos critérios.

Vale destacar que, a medida faz parte de um esforço para oferecer mais dignidade e qualidade de vida aos idosos, reconhecendo que muitos enfrentam dificuldades para cobrir despesas básicas.

No entanto, como toda lei, há regras específicas para ter acesso a esses benefícios. Não são todos os idosos que podem usufruir do benefício que ajuda a combater as dívidas.

Conforme as apurações realizadas pelo TV FOCO, a seguir, veja quais são as seis dívidas que podem ser eliminadas, os critérios para garantir o benefício e o passo a passo para solicitar a isenção.

Lei do Superendividamento garante isenção de juros em dívidas

A legislação que beneficia os idosos 60+ trata-se da Lei do Superendividamento (lei n° 14.181/2021). A norma ajuda pessoas de baixa renda e em vulnerabilidade a quitar suas dívidas sem pagar juros.

Contudo, a lei só protege quem adquiriu as dívidas de boa-fé, ou seja, que acumulou os débitos sem ser de forma intencional, mas, que possuem o desejo de aniquilar as pendências.

A lei protege o beneficiário o ajudando a pagar suas dívidas sem que ele deixe de ter acesso às coisas básicas, como alimentação, ou o pagamento correto de futuras contas de água, luz, entre outros.

Dessa forma, os idosos endividados precisam solicitar ao Judiciários a instauração de um processo para rever os contratos lesionados e realizar a elaboração de um plano de quitação das dívidas.

Esse plano deve considerar:

• a renda mensal
• as despesas fixas (moradia, alimentação, luz e água)
• e a capacidade de pagamento, limitando o comprometimento a 35% da renda

Além disso, vale destacar que, a dívida precisa acabar sendo quitada em até cinco anos. Considerando audiência conciliatória entre o idoso devedor e os credores, sob supervisão judicial.

Destacando que, a isenção que a lei oferece é nas taxas e juros, frisando que a dívida precisa ser paga. Contudo, renegociada, e podendo oferecer vários descontos até mesmo no valor do débito.

Veja as dívidas que podem receber as isenções:

• Água;
• Energia/Luz;
• Telefone;
• Gás;
• Boletos e carnês de consumo;
• Empréstimos com bancos e financeiras.

Dessa forma, sendo excluídas dívidas como impostos e tributos, multas de trânsitos, pensão alimentícia, financiamento imobiliário e crédito rural.

Como usar a Lei?

Se você é idoso e quer recorrer à proteção da Lei do Superendividamento para negociar suas dívidas, siga este passo a passo simples:

• Busque orientação – Consulte um advogado, a Defensoria Pública, o Procon ou órgãos de defesa do consumidor para verificar se suas dívidas se enquadram na legislação.
• Avalie sua situação – Se suas dívidas forem elegíveis, planeje um pagamento que leve em conta sua renda e despesas essenciais, como moradia, alimentação, água e luz, garantindo sua segurança financeira.
• Negocie de forma justa – Com a renegociação, é possível obter um acordo que permita quitar as dívidas sem comprometer sua subsistência.

Considerações finais

• A Lei do Superendividamento oferece isenção de taxas e juros em até seis tipos de dívidas para idosos acima de 60 anos, garantindo mais dignidade financeira.
• Para ter acesso ao benefício, é necessário atender a certos critérios e solicitar a renegociação judicial das dívidas, considerando a renda e despesas básicas.
• A orientação de órgãos como Procon e Defensoria Pública pode ajudar no processo, permitindo que os idosos quitem seus débitos de forma justa e sustentável.

Quem é idoso no Brasil?

De acordo com a legislação brasileira, uma pessoa é considerada idosa quando atinge os 60 anos ou mais de idade, conforme o descrito no Estatuto da Pessoa Idosa.

No entanto, a Organização Mundial de Saúde (OMS) define a população idosa como o grupo etário de 65 anos ou mais nos países desenvolvidos e 60 anos ou mais nos países em desenvolvimento.

Por fim, clique aqui e veja mais uma série de benefícios aos idoso.