Lei trabalhista atinge horário de almoço do trabalhador CLT

De fato, o horário de almoço no regime CLT vai além de um simples intervalo para comer. O ‘benefício’ é um direito assegurado por lei e tem um papel fundamental na saúde e produtividade dos colaboradores.

Esse período de descanso possibilita que o profissional recupere as energias, aumente seu rendimento e alivie o estresse, influenciando diretamente a qualidade do trabalho.

No entanto, muitos trabalhadores desconhecem uma lei trabalhista que impõe uma restrição envolvendo o horário de almoço na CLT. Nesta quarta-feira, 12, você saberá todos os detalhes.

Mas, afinal, o que diz a lei?

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) não estipula regras sobre pequenas pausas durante o expediente, de acordo com informações do portal Pontotel.

Porém, a lei determina que algumas interrupções obrigatórias sejam respeitadas pelas empresas. São elas:

• Intervalos intrajornada: pausas concedidas durante o expediente e, na maioria das vezes, utilizadas para refeições;
• Intervalos interjornada: príodos de descanso entre o término e o início de uma nova jornada de trabalho. Nesses casos, a CLT exige um intervalo mínimo de 11 horas.

Proibição

Além disso, qualquer atividade contínua que ultrapasse seis horas de duração não pode ter um descanso superior a duas horas, exceto quando há acordo entre as partes.

“Art. 71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas”, diz a lei.

Outras situações

A CLT também estabelece regras específicas para algumas categorias profissionais.

Isso porque, as categorias necessitam de pausas diferenciadas. Veja alguns exemplos:

• Telefonistas: Devem fazer um intervalo de 20 minutos a cada três horas trabalhadas;
• Funcionários de frigoríficos: Precisam de uma pausa de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos trabalhados;
• Digitadores: Devem descansar 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho.

Considerações finais

Em resumo, a CLT assegura que trabalhadores com jornada superior a seis horas tenham direito a uma hora de almoço. A legislação também proíbe que esse descanso ultrapasse duas horas, salvo acordo coletivo.

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O que a lei trabalhista garante?

De fato, a CLT garante inúmeros direitos aos trabalhadores. Veja alguns deles:

• Primeiramente, a jornada diária máxima de oito horas
• Descanso semanal remunerado
• Férias remuneradas
• Pagamento de hora extra
• Ambiente de trabalho salubre
• Aviso prévio
• Licença-maternidade e paternidade
• Proteção contra demissão sem justa causa
• Por fim, seguro-desemprego

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