O motorista que não seguir o que essa lei em vigor em todo o território nacional exige, correrá risco de ficar até 8 anos preso, além de ter que pagar uma multa pesada

Quem é motorista, sabe que no trânsito, além de seus diretos, tem também os seus deveres. E quem descumpre principalmente com o que a lei exige, pode sofrer punições que vão de multas a prisão.

Geralmente, pequenos delitos no trânsito só fazem com que você pague uma multa. E acredite, ele tende a doer no seu bolso, pois existem multas que custam mais que o valor do salário mínimo pago no Brasil hoje.

Mas, se você não deseja ir parar atrás das grades, é bom saber dessa lei que vamos expor hoje. Em vigor no Brasil desde o dia 27 de abril de 2023, a lei 14.562/2023, decreta que circular com veículos sem placa ou número de chassi alterado, é crime inafiançável.

Antes dessa atualização do art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848 do Código Penal, a legislação era aplicada apenas para automotores. O foco dessa lei é atuar de forma mais rígida com pessoas tem essa conduta ilícita. A ideia é que essa lei melhore a segurança no trânsito.

Para quem não sabe, a placa e o número do chassi são itens fundamentais para a identificação e rastreamento dos veículos. Por exemplo, em caso de roubo, será a primeira coisa que a polícia ou responsáveis por rastrear o veículo vão procurar. É comum que em roubos, essa alteração de identificação ocorra para atrapalhar as investigações.

PENALIDADE

Vale destacar que a penalidade não é apenas para os condutores. Os servidores públicos que tiverem contribuído de forma direta ou indireta, para o licenciamento de veículos adulterados, assim como os fornecedores de materiais e informações para os receptadores dos automóveis, também serão punidos.

A pena também se aplica ao comércio clandestino, onde o responsável deverá ser condenado a até oito anos de prisão, além de arcar com o valor da dívida. A multa do CTB é de R$ 293,74. Essas informações estão expostas na lei 14.562/2023, que pode ser acessada no site do Planalto.

QUAL A MAIOR MULTA DE TRÂNSITO?

Conforme o Código Brasileiro de Trânsito, o valor mais alto de todas as multas de trânsito listadas no País é de R$ 17.608,20. A infração que gera a cobrança é a interrupção do tráfego da via pública com uso do próprio veículo em manifestação não autorizada

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