Uma importante lei trabalhista em vigor pode garantir nada mais, nada menos do que 2 salários mínimos aos CLTs
Não precisa ser um grande especialista no assunto para concluir que os trabalhadores brasileiros possuem uma série de direitos garantidos por lei. Dessa vez, por exemplo, falaremos de duas normas trabalhistas que garantem a liberação de 2 salários mínimos no bolso dos CLTs.
Para quem não sabe, estamos falando sobre a possibilidade do trabalhador ter dois empregos há muito tempo. Vale lembrar que a legislação trabalhista brasileira não proíbe que o profissional mantenha mais de um contrato de trabalho simultâneo com carteira assinada.
Essa possibilidade permite que o trabalhador some rendimentos, podendo garantir o recebimento de dois salários mínimos ou mais mensalmente. Para que a prática seja legal, é fundamental observar a compatibilidade de horários e a ausência de conflitos de interesse entre as empresas.
Segundo o portal G1, é importante destacar que a soma das jornadas de trabalho dos dois empregos não pode ultrapassar 44 horas semanais, salvo as exceções previstas por acordos ou convenções coletivas. Aliás, o empregador deve ser informado sobre a existência de outro vínculo.
Os horários não podem se coincidir, e deve haver compatibilidade entre os trabalhos. É importante garantir um intervalo adequado entre as jornadas. Vale lembrar que o intervalo mínimo é de 11 horas consecutivas entre duas jornadas de trabalho, segundo o artigo 66 da CLT.
Além disso, o inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos. Por isso, é muito importante ter muito cuidado com os critérios. Contudo, existem exceções quando houver compatibilidade de horários ou nas seguintes situações:
- Dois cargos de professor;
- Um cargo de professor com outro técnico ou científico;
- Dois cargos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.
Em tempo
Empresas concorrentes podem proibir que o mesmo funcionário trabalhe em ambas ao mesmo tempo. Se os empregos forem exercidos em empresas concorrentes, o CLT pode ser acusado de concorrência desleal, o que pode levar à rescisão por justa causa.
O que um funcionário CLT tem direito?
Em suma, a legislação trabalhista no Brasil assegura diversos direitos aos trabalhadores contratados sob o regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Assim, entre os principais estão:
- Registro em carteira com função e salário.
- Jornada de 8 horas diárias e 44 semanais, com pagamento de horas extras.
- Intervalo para refeição e descanso.
- Descanso semanal remunerado, geralmente aos domingos.
- Férias de 30 dias com acréscimo de 1/3 do salário.
- 13º salário pago em duas parcelas.
- Depósito de FGTS de 8% do salário.
- Seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa.
- Licenças maternidade, paternidade e médica.
- Adicional noturno de 20% sobre a hora diurna.
- Aviso prévio e verbas rescisórias em caso de demissão.
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