Uma lei, já em vigor no Brasil, chega com tudo para aliviar o bolso de milhões de idosos acima dos 60 anos
O governo deu um passo importante para garantir mais segurança financeira aos idosos acima dos 60 anos ao aprovar uma nova lei que regula a renegociação de dívidas para essa faixa etária.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
Conhecida como Lei do Superendividamento, ela protege quem enfrenta dificuldades financeiras, oferecendo condições mais justas e preservando uma parte da renda para cobrir necessidades básicas.
Como a lei protege os idosos?
Conforme apurado pelo TV FOCO, segundo o portal ‘FDR’, a Lei do Superendividamento coloca os idosos 60+ em posição de negociar suas dívidas com maior equilíbrio. Dessa forma, ela permite que o cidadão:
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
- Peçam prazos mais longos e juros reduzidos para pagar suas dívidas.
- A lei garante que uma parcela do dinheiro do idoso seja reservada para gastos essenciais, como alimentação, moradia e saúde.
- Credores não podem cobrar abusivamente e devem respeitar o consumidor durante todo o processo.
Como os idosos podem usar a lei?
Para se beneficiar, o idoso deve entrar em contato com seus credores e solicitar a renegociação da dívida que pode ter os juros isentos, apresentando documentos como comprovante de renda e identidade.
Embora a lei não isente ninguém de pagar o que deve, ela cria condições mais justas para que a quitação das dívidas seja possível. Ou seja, ela facilita o pagamento dando fim aos juros e taxas elevadas.
LEIA TAMBÉM!
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
Afinal, quais dívidas podem receber o auxílio da lei?
A Lei do Superendividamento permite a renegociação de dívidas de consumo, como:
- Empréstimos bancários
- Dívidas de cartão de crédito
- Financiamentos
- Cheques especiais
- Compras a prazo
- Contas de água, luz, telefone e gás
- Crediários
- Parcelamentos
A lei não se aplica a dívidas decorrentes de:
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
- Fraudes
- Multas de trânsito
- Produtos e serviços de luxo
- Crédito rural
- Impostos e demais tributos
- Financiamento imobiliário
- Pensão alimentícia
Onde buscar ajuda?
Os idosos não precisam enfrentar esse processo sozinhos. Dessa forma, é possível contar com o suporte de:
- Procon, que oferece orientação gratuita sobre direitos do consumidor;
- Associações de defesa do consumidor, que podem ajudar na negociação;
- Advogados especializados em direito do consumidor, que pode oferecer assessoria jurídica personalizada.
Por que a Lei do Superendividamento é necessária?
A legislação surgiu como resposta à crescente dificuldade financeira de muitos brasileiros, principalmente dos idosos acima dos 60 anos. Destacando os tempos de crise econômica.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
Veja alguns objetivos da legislação:
- a lei visa prevenir o superendividamento e educar financeiramente os consumidores, principalmente os idosos;
- promover o acesso ao crédito responsável;
- por fim, criar mecanismos eficientes para repactuar dívidas.
Afinal, como funciona a renegociação?
A Lei do Superendividamento visa renegociar a dívida do consumidor. Dessa forma, pode ser feito da seguinte forma:
- O idoso solicita a renegociação no Procon ou via Judiciário;
- Uma audiência de conciliação é marcada com todos os credores;
- Um plano de pagamento é proposto, considerando a capacidade financeira do consumidor;
- Por fim, se aceito, o plano ganha força legal e passa a ser obrigatório.
Para se beneficiar da lei, o idoso precisa cumprir quais requisitos?
- Ser pessoa física;
- Ter agido de boa-fé;
- Ter dívidas para consumo pessoal, familiar ou doméstico
Estar superendividado, ou seja, ter dívidas maiores do que sua renda permite pagar
Como a lei protege o mínimo existencial?
O plano de renegociação da dívida do idoso não pode comprometer despesas essenciais, como alimentação e saúde. Dessa forma ele deve:
- analisar a renda e os gastos do consumidor.
- estabelecer um limite para a parcela destinada ao pagamento de dívidas.
- priorizar as despesas básicas no orçamento.
Considerações finais
A lei ajuda a garantir a dignidade e segurança financeira aos idosos. Ao permitir renegociações justas e preservar o mínimo existencial, ela oferece proteção para uma parcela vulnerável da população.
Os idosos, muitas vezes impactados por juros e cobranças abusivos, podem renegociar seus débitos. Assim, com o suporte de entidades como o Procon e associações de defesa do consumidor, o processo se torna mais fácil.
CLIQUE AQUI para ver diversas matérias sobre as leis no Brasil.
