Nem é o 13°: Lei trabalhista garante 40% a mais no salário desses CLTs

Será que você recebe o que realmente merece? Saiba como uma regra da CLT pode garantir um valor mensal em 2026

Embora o abono natalino do 13º salário seja o benefício mais aguardado, existe uma previsão legal que pode elevar os rendimentos mensais de forma muito mais expressiva ao longo de todo o ano.

Isso porque trabalhadores que laboram em ambientes com agentes nocivos ou situações de risco iminente podem ter direito a 40% a mais no salário, por lei, superando o valor de um simples 13º ao incidir mensalmente sobre a folha de pagamento.

E, com o novo salário mínimo fixado em R$ 1.621,00, os cálculos de insalubridade e periculosidade ganham novos patamares, exigindo atenção redobrada de trabalhadores e empresas.

MAS ATENÇÃO! Os adicionais de insalubridade e periculosidade não funcionam como bônus facultativos, mas como compensações obrigatórias pelo desgaste físico, mental ou pelo perigo de vida inerente a funções específicas.

Sendo assim, com base em dados oficiais, trazemos abaixo o que você precisa saber sobre o assunto.

Como funciona o adicional de insalubridade?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 189, protege quem se expõe a agentes nocivos acima dos limites de tolerância.

De acordo com os dados e informações oficiais, profissões como enfermeiros, soldadores, químicos e técnicos em radiologia encabeçam a lista de beneficiários.

O cálculo utiliza como base o salário mínimo vigente e se divide em três graus de exposição:

• Grau Mínimo (10%): Adicional de R$ 162,10;
• Grau Médio (20%): Adicional de R$ 324,20;
• Grau Máximo (40%): Adicional de R$ 648,40.

Exemplo prático: Pedro é um soldador que possui um salário base de R$ 2.000,00.Caso a perícia técnica classifique sua atividade como insalubridade de grau máximo (40%), ele receberá R$ 648,40extras (40% sobre os R$ 1.621,00 do mínimo). Logo, o seu salário bruto final saltará para R$ 2.648,40.

Como funciona o adicional de periculosidade?

Diferente da insalubridade, que foca na saúde a longo prazo, a periculosidade (Artigo 193 da CLT) remunera o risco de morte instantânea.

Em suma, estão neste grupo os vigilantes, eletricistas, motoboys e quem lida com explosivos ou inflamáveis.

• Aplica-se 30% sobre o salário base do trabalhador (sem contar outros adicionais ou prêmios).

Exemplo prático: Tiago trabalha como vigilante patrimonial e recebe um salário base de R$ 2.200,00. O adicional de periculosidade garante a ele 30% desse valor, resultando em R$ 660,00 a mais por mês. Logo, o rendimento total de Tiago passa a ser de R$ 2.860,00.

Impactos dos direitos:

Lembrando que a legislação mantém diretrizes rígidas sobre como esses valores devem chegar ao trabalhador e como eles influenciam outros benefícios:

• Não acumula: Caso sua função seja simultaneamente insalubre e perigosa, a lei proíbe receber ambos. Você deve optar pelo adicional que for financeiramente mais vantajoso;

• Reflexos financeiros: Esses valores integram o salário para todos os efeitos legais. Isso significa que suas férias, horas extras, adicional noturno, FGTS e aviso prévio serão calculados sobre o montante já somado ao adicional;

• Aposentadoria especial: A insalubridade é um dos principais comprovantes para solicitar a aposentadoria especial, pois atesta a exposição contínua a agentes que prejudicam a saúde ao longo dos anos – Conforme podem ver por aqui?

O que fazer se a empresa não pagar a taxa de periculosidade/insalubridade?

O descumprimento dessas normas gera sanções pesadas para as organizações.

Empresas que ignoram o pagamento dos adicionais enfrentam:

• Multas administrativas do Ministério do Trabalho;
• Ações judiciais com correções monetárias;
• Pagamentos retroativos dos últimos cinco anos.

Como solicitar? O primeiro passo é verificar as Normas Regulamentadoras (NR 15 para insalubridade e NR 16 para periculosidade).

MAS FIQUE ATENTO! O reconhecimento do direito depende obrigatoriamente de um laudo técnico assinado por um médico ou engenheiro do trabalho.

O que fazer em caso de recusa? Formalize o pedido junto ao RH. Se a empresa se recusar a realizar a perícia ou a pagar o valor devido, o trabalhador deve buscar auxílio sindical ou orientação jurídica para garantir o cumprimento da CLT.

Veja abaixo dicas de segurança:

• Verifique seu holerite e cheque se o adicional incide sobre a base correta (mínimo para insalubridade e base para periculosidade);

• Lembre-se de que o adicional gera reflexos em férias e FGTS. Se o valor não estiver sendo considerado nesses cálculos, você está perdendo dinheiro;

• Guarde fotos do ambiente de trabalho, registros de falta de EPIs ou laudos anteriores. Eles são sua maior arma em uma eventual ação trabalhista.

Mas, para saber mais sobre as leis trabalhistas e os direitos dos CLTs, clique aqui*.