De fim do IPVA a adeus aos gastos com planos de saúde: Lei comunica 6 benefícios para esses idosos 60+

Descubra os 6 benefícios garantidos por lei para os idosos 60+! Saiba como se livrar do IPVA, reajustes abusivos em planos de saúde e mais

Quando se fala em direito dos mais velhos, o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) não é apenas um conjunto de regras, mas uma declaração de dignidade e proteção integral para todos os brasileiros com 60 anos ou mais.

E, com a aproximação de 2026, essa legislação federal, somada às regras estaduais e municipais, se torna uma ferramenta poderosa para aliviar o peso financeiro da terceira idade.

De grandes alívios, que podem ir desde um possível fim da cobrança do IPVA à defesa contra aumentos abusivos em planos de saúde, temos ao menos seis benefícios concretos.

E conhecer esses direitos é o primeiro passo para garantir uma vida mais segura, estável e com a qualidade que a experiência e a contribuição de anos de trabalho merecem.

Sendo assim, com base nessas informações, trazemos um informe, com base na lei, contendo como irão funcionar esses mesmos benefícios no próximo ano de 2026.

1. Fim do IPVA em 2026?

Embora a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para idosos não seja algo impossível, é crucial entender que:

• Ela não é automática;
• As regras variam de estado para estado, pois o IPVA é um tributo de competência estadual.

Uma vez que não existe uma regra universal que atenda todos os idosos do Brasil, mas alguns refrescos pontuais, os quais trazem isenção a um grupo deles.

Mas, para garantir que o seu 2026 comece livre dessa despesa, é necessário agir agora.

Pois é, embora não exista uma regra federal universal, a isenção pode ser conquistada com base em três critérios principais:

• Critério de antiguidade: Em grandes estados como São Paulo, Minas Gerais e Paraná, a regra geral concede isenção total e automática a veículos com mais de 20 anos de fabricação, independentemente da idade ou renda do proprietário;

• Critério de idade e renda: Em estados como o Distrito Federal, o idoso pode se qualificar para isenção se tiver 60 anos ou mais, possuir uma renda mensal de até três salários mínimos e se o valor venal do seu veículo for inferior a R$ 100 mil;

• Condição de veículo único e saúde: Em muitos casos, a legislação exige que o idoso possua apenas um veículo registrado em seu nome. Além disso, razões de saúde (sequelas de AVC, amputações, doenças degenerativas) também podem garantir o benefício, desde que comprovadas por laudo médico e adequação do veículo, se necessário (regra PCD).

Como agir?

Para fazer valer o direito, é necessário iniciar o processo ativamente junto à Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do seu estado.

O erro mais comum é deixar para pedir a isenção após a cobrança, uma vez que a maioria dos estados exige que o pedido seja protocolado até o fim do ano anterior ao exercício de cobrança.

Ou seja, para se livrar do IPVA em 2026, você deve iniciar a solicitação e a reunião dos documentos imediatamente em 2025.

2. Fim dos custos abusivos com saúde

De todos, esse é um dos alívios financeiros mais importantes. Conforme dita a lei, os planos de saúde para maiores de 60 anos só podem ser reajustados conforme a tabela anual definida pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).

Isso porque a lei proíbe os aumentos abusivos baseados unicamente na faixa etária após essa idade, o que pode render indenizações em casos de violação.

Essa proteção visa garantir o acesso contínuo e financeiramente viável aos cuidados de saúde para os idosos, prevenindo a evasão do sistema devido a custos proibitivos.

Por fim, conforme destacamos acima, em casos de reajustes abusivos ou indevidos por faixa etária após os 60 anos, o consumidor pode buscar a Justiça para garantir seus direitos e, se aplicável, pedir indenizações 

3. Transporte público:

Garantida pelo Art. 39 do Estatuto, a gratuidade em ônibus urbanos é para maiores de 65 anos na maioria das cidades (podendo ser estendida a 60 anos por lei municipal).

• Viagens Interestaduais: Além disso, o idoso com renda de até 2 salários mínimos também tem direito a duas vagas gratuitas por veículo. Caso as vagas estejam ocupadas, o desconto obrigatório é de 50%.

4. Meia-entrada em lazer e cultura:

O Art. 23 garante o direito ao desconto de 50% (meia-entrada) em ingressos para atividades culturais, artísticas e esportivas.

Basta apresentar o documento de identidade (RG) para comprovar a idade no momento da compra.

5. Prioridade em Processos Judiciais

O Art. 71 assegura que idosos (60+) possuam prioridade na tramitação de processos judiciais em todas as instâncias. Isso garante que questões legais, especialmente aquelas relacionadas a benefícios previdenciários e saúde, sejam resolvidas de forma mais ágil.

6. É verdade que os idosos têm direito à prioridade no atendimento?

Sim, o sexto item da lista corresponde à prioridade no atendimento em:

• Serviços de saúde;
• Instituições financeiras (bancos);
• Supermercados;
• Outros estabelecimentos comerciais,

Tal regra é garantida pelo Art. 3º do Estatuto.

Complementarmente, o Art. 41 garante que 5% das vagas em estacionamentos de shoppings, supermercados, cinemas e outros estabelecimentos devem ser reservadas para idosos.

Por fim, essas vagas devem ser claramente sinalizadas, assegurando acessibilidade e conforto – Conforme podem ver por aqui*.