Uma lei que está em vigor garante um benefício de R$600 na conta dos idosos 60+, e está em vigor agora em 2026
Todos os idosos 60+ contam com um benefício importante garantido em uma lei que está em vigor neste ano de 2026.
Essa é uma garantia importante para esse grupo de pessoas, que costumam ter uma menor condição financeira que os demais.
De acordo com o portal ‘Correio do Estado’, a Lei do Superendividamento, Lei n° 14.181/2021, traz diversos benefícios aos idosos 60+.
Um deles é a proibição das instituições financeiras de pegar todo o valor recebido em um mês de um consumidor que está endividado.
Graças a lei do mínimo existencial, os idosos 60+, mesmo que com várias dívidas em seu nome, garantem em sua conta corrente o valor de R$600.
Esse dinheiro não pode ser tomado em nenhuma hipótese, mesmo que seja uma cobrança judicial, renegociação ou cobrança automática.
Isso serve para que o cidadão tenha uma quantia mínima para que possa se sustentar ao longo de um mês. Alimentação, moradia, saúde e transporte estão em prioridade nesses casos.
Vale ressaltar que não é uma lei exclusiva aos idosos 60+, mas geralmente é esse grupo que costuma ter mais dívidas.
Como solicitar o mínimo existencial?
Para solicitar o mínimo existencial, o primeiro passo é se declarar como Superendividado, assim comprovando que sua renda o impede de pagar as dívidas e as contas básicas para sobreviver.
Separe todos os documentos necessários, como RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de renda. Vale também documentos que relacionem todas as suas dívidas.
Em seguida, busque um advogado ou defensoria pública para te ajudar a negociação, apresentando um plano de pagamento.
Terá uma audiência de conciliação com os credores e lá definirá se você pode ter ou não direito ao mínimo existencial.
Lei do Superendividamento protege renda dos idosos
A lei ainda visa proteger 25% da renda mensal dos idosos, para que com esse valor tenha ao menos uma vida digna.
Portanto, o valor das dívidas não podem comprometer mais que 75% da renda mensal das pessoas que se enquadram no Superendividamento.
Caso o valor supere, as empresas são obrigadas a renegociar até que garanta essa proteção de 1/4 da renda dos 60+.
Para ter acesso a esse benefício os idosos precisam entrar em contado com as operadoras das dívidas e comprovar a sua renda mensal.