Atual regra garante assistência aos mais velhos sobre contas em aberto e fim dos juros abusivos
Conviver com as dívidas, infelizmente, faz parte da realidade de muita gente. Porém, pela lei, os idosos podem recorrer à Justiça para se livrarem de uma série delas.
Hoje, o salário mínimo é de R$ 1.412, que também é válido para a aposentadoria do INSS. Esse valor, no entanto, acaba servindo apenas para as contas básicas de casa e alimentação.
Para garantir uma velhice mais tranquila, existem regras em vigor para ajudar as pessoas acima dos 65 anos de idade. O IBGE aponta que o grupo representa mais de 10,9% da população.
Já são válidas algumas gratuidades, descontos em atividades culturais, vagas em estacionamentos e prioridades em diversas atividades do cotidiano. E, além disso, também tem um outro ponto importante que deve ser colocado em prática. O foco é em torno da redução dos juros por atrasos em contas.
Segundo o Serasa, a Lei do Superendividamento propõe que as parcelas altas já não sejam mais um grande problema e nem virem uma bola de neve impossível de se pagar, principalmente para quem tem renda mínima. Depois, uma análise é feita para ver se o perfil do endividado se enquadra nas regras.
Entre as negociações, aparecem 9 contas que são fundamentais para os brasileiros. São elas: água, luz, telefone, gás, boletos, carnês de consumo, empréstimos, crediários e parcelamentos em geral.
O que diz a Lei do Superendividamento?
Essa regra foi criada para amparar a população que tem dívidas maiores do que a renda mensal. Muitas vezes, por causa dos juros excessivos, as contas nunca são pagas. Quem precisar da ajuda judicial, deve procurar pelos órgãos de defesa do consumidor.