Durante a gestão Castro: Lei informa motoristas que estão livres do IPVA no RJ em 2026

Lei do RJ informa motoristas isentos do IPVA em 2026; Saiba o valor do limite e como solicitar o benefício eletronicamente na SEFAZ

Conforme até já destacamos em matérias anteriores, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é uma das contas iniciais que mais pesam no orçamento de milhões de brasileiros.

Em cidades como o Rio de Janeiro, por exemplo, o motorista enfrenta uma alíquota de 4% sobre o valor venal do veículo. Contudo, a legislação estadual estabelece categorias de isenção que desoneram uma vasta parcela de proprietários fluminenses.

E ainda na gestão do governador Cláudio Castro, essas regras de isenção mantêm o foco na depreciação, inclusão social e incentivo profissional.

Inclusive, você deve conhecer esses critérios para garantir essa isenção no próximo ano de 2026. Sendo assim, com base em informações oficiais e do portal Site Contábil, trazemos abaixo quem tem esse direito e, principalmente, como solicitar.

1. Por tempo de fabricação

O critério mais direto para a isenção do IPVA no Rio de Janeiro beneficia os veículos mais antigos.

Enquanto a maioria dos estados exige 20 anos de fabricação, a lei fluminense aplica uma regra mais branda:

• 15 anos: A isenção atinge veículos com 15 anos ou mais de fabricação. A regra libera automaticamente os carros e motos fabricados no ano de 2010 ou em anos anteriores do pagamento do imposto. Ou seja, neste caso, você não precisa solicitar a dispensa; a isenção ocorre de forma automática no sistema da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ-RJ).

2. Inclusão:

O Estado também reconhece o direito à isenção do IPVA para Pessoas com Deficiência (PcD), incluindo:

• Deficiências físicas;
• Visual;
• Mental severa ou profunda;
• Indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Esta medida visa promover a inclusão e facilitar a mobilidade. Mas, ao contrário do que acontece com a isenção por tempo de fabricação, essa exige que você observe os limites de valor venal definidos pela legislação:

• Limite de valor: Você obtém a isenção total para veículos usados cujo valor venal segue o teto estabelecido pela legislação do IPVA para a categoria PcD (geralmente até R$ 120.000,00, conforme a lei vigente).

• Procedimento: Você solicita a isenção ativamente, apresentando laudos médicos e documentação comprobatória por meio dos canais oficiais da SEFAZ-RJ.

Você deve garantir que não possui débitos anteriores de IPVA ou multas em aberto no seu nome.

3. Incentivo profissional

O Rio de Janeiro também utiliza a isenção do IPVA como mecanismo de apoio a diversas atividades profissionais e de estímulo à sustentabilidade:

• Motoristas profissionais: Taxistas, moto taxistas e motoristas de vans escolares recebem o benefício, pois utilizam o veículo como ferramenta essencial de trabalho. Para isso, você deve manter o registro profissional devidamente regularizado para ter o direito;

• Veículos especiais: Ambulâncias, viaturas policiais e carros de entidades filantrópicas (sem fins lucrativos) integram a lista de isentos.

4. Questões ambientais:

Por fim, veículos movidos exclusivamente a eletricidade pagam uma alíquota drasticamente reduzida de 0,5%, incentivando a transição para fontes de energia mais limpas no estado.

Como solicitar a isenção do IPVA de forma correta no RJ?

Se você se enquadra nas categorias PcD ou em alguma atividade profissional, você precisa agir ativamente e abrir um processo eletrônico junto à SEFAZ-RJ.

O processo elimina o atendimento físico e acontece integralmente pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do governo.

1. PCDs: 

Primeiramente você deve reunir toda a documentação:

• Laudo médico, assinado pelo responsável do exame (psiquiatra para deficiências mentais, especialista específico para deficiências físicas, etc.). ;

• Documento de propriedade do veículo (CRV e CRLV);

• Comprovante de residência.
• Documento de identificação do beneficiário e, se for o caso, do representante legal.
• Formulário de requerimento específico, disponível no site da SEFAZ-RJ.

Em seguida, você deve acessar o portal:

1. O requerimento deve ser feito online ou, em alguns casos, presencialmente;
2. Verifique as orientações no Portal de Pagamentos da SEFAZ-RJ;
3. A solicitação passará por análise da autoridade fazendária. 

2. Isenção para veículos antigos:

Conforme destacamos, no Estado do Rio de Janeiro, veículos com mais de 15 anos de fabricação completos são automaticamente isentos do IPVA. 

No entanto, é bom que o motorista verifique sempre o status da isenção ao emitir a guia de pagamento do IPVA no início do ano para confirmar se está tudo certo mesmo e evitar problemas. 

3. Isenção para Taxistas

O procedimento para taxistas também requer a apresentação de documentação específica que comprove a atividade profissional e a elegibilidade do veículo.

Detalhes podem ser encontrados na seção de formulários e orientações da SEFAZ-RJ. 

MAS ATENÇÃO!

• Certifique-se de que o beneficiário não possui débitos com a Fazenda Estadual.

• As dúvidas podem ser esclarecidas diretamente com a SEFAZ/RJ pelo e-mail ipva.atendimento@fazenda.rj.gov.br ou pelos telefones indicados nos portais oficiais; jamais use terceiros ou faça isso em sites não oficiais;

• A legislação estadual limita a obtenção de mais de uma isenção por beneficiário para veículos PcD/TEA. 

Mas, para saber como funciona o IPVA em outros estados, clique aqui*.